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Título: As atribuições das guardas municipais: Limitações à atuação de caráter policial repressivo
Título(s) alternativo(s): The duties of municipal guards: Limitations to repressive police actions
Autor(es): Barros, Anderson Rabelo
Orientador(es): Mota, Nazareth da Penha Vasques
Palavras-chave: Guarda Municipal;Segurança Pública;Atribuições;Prevenção;Município
Data do documento: 27-Abr-2021
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: Em alguns municípios, as guardas municipais limitam a sua atuação à vigilância de bens municipais, em outros, há uma atuação ampliada na mediação e pacificação de conflitos, e há ainda aqueles em que as guardas atuam com nítido caráter repressivo, realizando policiamento ostensivo, como verdadeiras polícias municipais. Busca-se traçar limites para a atuação das guardas municipais na Segurança Pública, conforme a jurisprudência do STF. Utiliza-se como método de abordagem o hipotético-dedutivo, sendo estabelecida a seguinte hipótese básica: as guardas municipais, embora executem atividade de segurança pública, têm atribuições constitucionais próprias e distintas às das polícias, portanto quando atuam em policiamento ostensivo, exorbitam de suas competências constitucionais e legais. Como métodos de procedimento utiliza-se o bibliográfico e documental. Sobre a visão tradicional acerca das atribuições das guardas municipais, utiliza-se Silva (2006) e Gasparini (1993). Também há aportes teóricos de Zaffaroni (2019), Zaffaroni et al. (2006), Zaffaroni e Santos (2020), Andrade (2015), Gomes e Gazoto (2020), dentre outros, que abordam a pressão midiática, o uso eleitoreiro da repressão penal/policial e os estereótipos que acabam orientando as representações sociais sobre juventude, raça e crime no Brasil. Acompanhou-se as discussões na Câmara dos Deputados que resultaram na aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, visando extrair a mens legislatoris, para embasar a interpretação histórica/sistemática do estatuto. Também foi realizada revisão de literatura quanto às atribuições da Guarda Municipal. Quanto às decisões do STF, foram selecionados apenas acórdãos com relação à atividade da Guarda Municipal na segurança pública, com recorte temporal em 8 de agosto de 2014, data de publicação do estatuto. Após a leitura e interpretação dos votos dos ministros do STF nos acórdãos selecionados, verificou-se que há divergências quanto às atribuições cabíveis às guardas entre os ministros, havendo posicionamento que defende a atuação prevalecente da guarda na proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, e posicionamentomais expandido, que entende que as guardas municipais já exercem atividade de manutenção da ordem pública e enfrentamento da criminalidade de maneira geral, razão pela qual defende-se que atuem de forma mais ampla na segurança pública. Como resultado da divergência entre os ministros, até o presente momento, não há como definir as atribuições que os municípios podem conceder às suas guardas municipais com base na jurisprudência do STF. Todavia, a partir da interpretação histórica e sistemática da Lei nº 13.022/2014 e do art. 144 da Constituição Federal, conclui-se que o rol de competências descritas no art. 5º do Estatuto Geral das Guardas Municipais não pode ser interpretado de forma a conflitar com atribuições da Polícia Militar, pois as guardas municipais têm identidade e atribuições próprias e distintas. Se houver interpretações diversas acerca de algum dos incisos do art. 5º da Lei 13.022/2014, deve-se rechaçar aquela que leve à atuação das guardas municipais como polícias militares, realizando policiamento ostensivo e manutenção da ordem pública. Isto posto, deve-se rechaçar imagem militarista e combativa para as guardas municipais e focar em sua vocação mediadora e pacificadora dos pequenos conflitos e em ações preventivas que impactarão de maneira positiva com a segurança pública, sejam atuações isoladas ou em conjunto com outros órgãos municipais, estaduais e federais.
Abstract: In some municipalities, the municipal guards limit their activities to the surveillance of municipal assets, in others, there is an expanded role in mediation and conflict pacification, and there are still municipalities in which the guards act with repressive character, doing ostensible policing, such as city police. It seeks to draw limits to the action of municipal guards in Public Security, according to the jurisprudence of the STF. The hypothetical-deductive method of approach is used, and the following basic hypothesis is established: the municipal guards, although they do public security activities, have their own constitutional attributions which are distinct from those of the police, therefore the municipal guards, when they do ostensible policing, go beyond their constitutional and legal attributions.As procedural methods, the bibliographic and documentary method is used. On the traditional view of the attributions of municipal guards, Silva (2006) and Gasparini (1993) are used. There are also theoretical contributions from Zaffaroni (2019), Zaffaroni et al. (2006), Zaffaroni and Santos (2020), Andrade (2015), Gomes and Gazoto (2020), and others, to explain about media pressure, the electoral use of criminal and police repression and the stereotypes that guide the social representations about youth, race and crime in Brazil. The discussions in the Chamber of Deputies that resulted in the approval of the General Statute of the Municipal Guards were followed, aiming to extract the mens legislatoris, to support the historical/systematic interpretation of the statute. A literature review was also carried out regarding the attributions of the municipal guard. As for the decisions of the STF, were selected only judgments which relate to the activity of the municipal guard in public security, with a time cut on 08/08/2014, the date of publication of the statute of municipal guards. After reading and interpreting the votes of the STF ministers in the selected judgments, it was found that there are differences to the ministers about the attributions applicable to the guards, with a understanding that defends the main role of the guard in the protection of patrimony, services and buildings of the municipalities, and a broader position, which understands that municipal guards already do activities of maintaining public order and fighting crime in general, defending that they act more broadly in public security. As a result of the divergence between the ministers, till now, there is no way to define the attributions that municipalities can grant to their municipal guards based on the jurisprudence of the STF. However, from the historical and systematic interpretation of Law nº 13.022/2014 and art. 144 of the Federal Constitution, it is concluded that the list of competencies described in art. 5 of the general statute of municipal guards cannot be interpreted in a way that conflicts with the attributions of the military police, because municipal guards have their own and distinct identity and attributions. If there are different interpretations about any of the items of art. 5º of Law nº 13.022/2014,must reject that one which leads tomunicipal guards acting as military police, doing ostensible policing and maintenance of public order. Thus, the military and combative image of municipal guards must be rejected and must be focused on their mediating and pacifying vocation of small conflicts and on preventive actions that will positively impact public safety, whether isolated actions or in conjunction with other agencies, whether municipal, state or federal agencies.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5397
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO - MPPGSP Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos

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