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Título: A terceirização administrativa da segurança pública: Um estudo de caso da cogestão do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ) à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Título(s) alternativo(s): Administrative outsourcing of public security: A case study of the co-management of the Anísio Jobim Penitentiary Complex (COMPAJ) in light of the Brazilian legal system
Autor(es): Holanda, Karinna Da Costa Sabino
Orientador(es): Nascimento, Izaura Rodrigues
Palavras-chave: COMPAJ;Cogestão;Terceirização da segurança pública
Data do documento: 12-Jan-2021
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: A presente dissertação tem como foco o estudo de caso da terceirização administrativa do Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ, no período de 2014 a 2019, e foi motivada por informações colhidas em diferentes relatórios pós-massacre de 2017 e 2019, nos quais os relatórios mencionaram falhas de empresa subcontratada que operava no respectivo período. Embora os massacres no Amazonas tenham resultado de múltiplas questões, esta pesquisa pretendeu compreender apenas os fatores relacionados à terceirização. A metodologia adotada utilizou a abordagem do estudo de caso, apropriada para investigar questões contemporâneas que se relacionam a um contexto da vida real, e análise de conteúdo. A pesquisa buscou analisar o fenômeno da terceirização no setor público e que foi utilizado na COMPAJ. Para tal, foi necessário, a título preliminar, o exame da base teórica do Direito Administrativo aplicável à gestão dos serviços públicos pela iniciativa privada, bem como das bases contratuais do COMPAJ, no período de 2014 a 2019, e identificou se as cláusulas contratuais estavam em conformidade com as disposições legais contidas na Lei 8.666 / 1993 e na Constituição Federal de 1988, em vigor no Brasil. Os relatórios divulgados pelas instituições credenciadas também foram examinados para entender os fundamentos atribuídos à subcontratação como decorrência dos massacres ocorridos no estado do Amazonas. Como resultado, foi apurado através das bases contratuais e os relatórios erros gravíssimos que foram cometidos de forma reiterada, que mesmo com o pedido de aplicação de multa nas diversas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Amazonas, foram contestados judicialmente pela iniciativa privada, mesmo em face de identificação de falhas na prestação de serviços. Assim, apesar da possibilidade de subcontratação de serviços públicos na prisão, a terceirização será ineficaz se houver descumprimento de ditames legais, como a lei de licitações e contratos administrativos, bem como a Constituição Federal de 1988, pois nem todas as atividades estão sujeitas a delegações, como as que envolvem o poder de polícia, por exemplo, mas constatadas no COMPAJ por meio do manejo de presos, segundo os relatórios analisados. Por fim, a pesquisa mostrou que a terceirização ineficiente também resultará em perdas de vários tipos, como perdas financeiras para os cofres públicos, violação dos direitos humanos de presos e até mortes por rebeliões e massacres, exatamente como aconteceu em 2017 e 2019.
Abstract: The present dissertation focuses on the case study of administrative outsourcing at the Anísio Jobim Penitentiary Complex - COMPAJ, for the years 2014 to 2019, and was motivated by information gathered from different post-massacre reports from 2017 and 2019 in which the failures of the subcontracted company that was operating in the respective period werementioned. Although the massacres in Amazonas resulted from multiple issues, this research intended to understand only the factors related to subcontracting, The methodology adopted used the case study approach, which is appropriate for investigating contemporary issues that relate to a real life context, and content analysis. The research sought to analyze the phenomenon of subcontracting in the public sector and which was used in COMPAJ. This required, on a preliminary basis, examination of the theoretical basis of Administrative Law which applies to the management of public services by the private sector, as well as the contractual bases of COMPAJ, in the period from 2014 to 2019, and identified whether the contractual clauses were in conformity with the legal provisions contained in Law 8.666/1993 and the Federal Constitution of 1988, currently in force in Brazil. The reports released by accredited institutions were also examined in order to understand the grounds attributed to subcontracting as a concause of the massacres that occurred in the Amazonas state. As a result, it was found through the contractual bases and the reports presented very serious flaws that were committed in repeated manners, which, even with the request for the application of a fine in the various public civil actions filed by the Public Prosecutor of Amazonas, were challenged in the courts by the private sector, even in the face of contractual provision and identification of failures in the provision of services. Thus, despite the possibility of subcontracting public services in prison, subcontracting will be ineffective if there is a breach of legal dictates, such as the bidding law and administrative contracts as well as the Federal Constitution of 1988, as not all activities are subject to delegations, such as those involving police power, for example, but found at COMPAJ through the handling of prisoners, according to the reports analyzed. Finally, the research has shown that inefficient subcontracting will also result in losses of various kinds, such as financial losses to public coffers, the violation of the human rights of prisoners and even deaths through rebellions and massacres, exactly as happened in 2017 and 2019.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5395
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO - MPPGSP Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos

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