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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5362| Título: | A vulnerabilidade dos idosos na relação consumerista: cobranças indevidas por bancos. |
| Título(s) alternativo(s): | The vulnerability of the elderly in the consumer relationship: undue charges by banks. |
| Autor(es): | Jesus, Yuri Queiroz de |
| Orientador(es): | Choy, Marco Aurélio de Lima |
| Palavras-chave: | Consumidor;Consumer;Idosos;Elderly;Vulnerabilidade;Vulnerability;Ordenamento;Planning |
| Data do documento: | 13-Mar-2023 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Resumo: | Nossa carta magna no título dos direitos e garantias fundamentais, em seu art. 5º, inciso XXXII, consagra a defesa do consumidor, por parte do estado, como direito fundamental. Como também, no §1º, do art. 230, da Constituição Federal de 1988, consagra o amparo das pessoas idosas pela família, sociedade e estado. E para ressaltar a importância do tema, o estado por meio das legislações: O Estatuto do Idoso, Lei 10.741, o Código de Processo Civil de 2015, Lei 13.105, e o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, normatizam os direitos dos consumidores e da pessoa idosa. Essas normas legais visam garantir a proteção dos direitos e garantias fundamentais aos idosos em suas relações sociais, de trabalho e consumerista. Não há lacuna de normas jurídicas sobre o tema, entretanto a observação a norma legal é inócua nas relações públicas e privadas. Por isso, recai sobre o estado, no aspecto legal e jurídico, prevenir pelas normas legais estabelecidas os atos ilícitos a desfavor da pessoa idosa. Fomentando instrumentos e meios para que goze a vida com dignidade na sociedade, através de relações com seus pares, participando efetivamente de negócios jurídicos com segurança. A pesquisa de 2019 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), informa que o aumento das pessoas idosas de 2012 a 2019 foi de 29,5%, dando também a estimativa de em 2060 teremos mais pessoas idosas do que jovens. Portanto, com o envelhecimento da população brasileira demanda maior vigor da sociedade e do estado para proteger os direitos e garantias fundamentais dos idosos e desenvolvimento de políticas públicas. |
| Abstract: | Our Magna Carta in the title of fundamental rights and guarantees, in its art. 5th, item XXXII, enshrines consumer protection, by the state, as a fundamental right. As well as, in §1 of art. 230, of the 1988 Federal Constitution, enshrines the support of elderly people by family, society and the state. And to highlight the importance of the topic, the state, through legislation: The Statute of the Elderly, Law 10,741, the Code of Civil Procedure of 2015, Law 13,105, and the Consumer Protection Code, Law 8,078, regulate consumer rights and the elderly person. These legal standards aim to guarantee the protection of fundamental rights and guarantees for elderly people in their social, work and consumer relationships. There is no gap in legal standards on the subject, however, observing the legal standard is harmless in public and private relations. Therefore, it is up to the state, in the legal and legal aspect, to prevent illicit acts to the detriment of the elderly person by established legal standards. Promoting instruments and means for people to enjoy life with dignity in society, through relationships with their peers, effectively participating in legal transactions safely. The 2019 survey by IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics) reports that the increase in elderly people from 2012 to 2019 was 29.5%, also giving the estimate that in 2060 we will have more elderly people than young people. Therefore, with the aging of the Brazilian population, society and the state demand greater vigor to protect the fundamental rights and guarantees of the elderly and the development of public policies. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5362 |
| Aparece nas coleções: | ED - Trabalho de Conclusão de Curso |
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