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Título: O adicional de penosidade e a de efetivação do direito humano fundamental ao meio ambiente do trabalho saudável
Título(s) alternativo(s): The additional painfulness and the effectiveness of the fundamental human right healthy work environment
Autor(es): Ferreira, Magdalena Araujo Pereira
Orientador(es): Silva, Tulio Macedo Rosa e
Palavras-chave: Direito Ambiental;Meio ambiente do trabalho;Adicional de Penosidade;Direitos Humanos Fundamentais;Efetivação;Environmental Law;Work environment;Additional Painsity;Fundamental Human Rights;Effectiveness
Data do documento: 28-Fev-2023
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de efetivação do direito humano fundamental ao meio ambiente do trabalho saudável diante da falta de regulamentação do adicional de penosidade, previsto no art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal Brasileira. Para tanto, foram analisados os aspectos gerais do meio ambiente e natureza jurídica do meio ambiente do trabalho, com a apreciação deste como direito humano fundamental e sua classificação como direito difuso de 3ª dimensão. Os princípios estruturantes do meio ambiente do trabalho foram abordados, com destaque aos princípios da dignidade da pessoa humana, da prevenção e precaução do meio ambiente, do poluidor-pagador, do desenvolvimento sustentável, bem como a aparente antinomia entre as normas que determinam a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art,7º, inciso XXII da CRFB) com a possibilidade de remuneração do trabalho penoso, insalubre ou perigoso prevista constitucionalmente (art.7º, inciso XXIII, da CRFB) e a questão da existência, validade e eficácia das normas jurídicas e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Ademais, observou-se as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, no plano internacional, com análise das principais convenções da OIT (155 e 161), normas constitucionais e infraconstitucionais, que tem como objetivo eliminar o risco e assegurar um meio ambiente do trabalho seguro e salubre. Em desfecho ao problema proposto, apresentou-se uma análise sobre a falta de regulamentação do adicional de penosidade e as formas de efetivação do direito humano fundamental ao meio ambiente do trabalho sadio. Conjuga-se ao estudo, a apreciação das formas de trabalho perverso (assim consideradas as atividades insalubres, perigosas ou penosas), dos projetos de regulamentação do adicional de penosidade, da atuação do Poder Judiciário e exemplos de atividades penosas, tais como a trabalho no corte de cana-de-açúcar, dos motoristas e cobradores de ônibus e no serviço público de limpeza pública urbana. Assim, a pesquisa sobre o tema é significativa para que se possa, sob as normas e princípios que regem o direito ambiental, delinear caminhos que possam garantir a sadia qualidade de vida, aos trabalhadores, independente da existência de leis infraconstitucionais regulamentadoras do citado adicional
Abstract: The present work aims to analyze the possibility of realizing the fundamental human right to a healthy work environment in the face of the lack of regulation of the additional hardship, provided for in art. 7, XXIII of the Brazilian Federal Constitution. To this end, general aspects of the environment and the legal nature of the work environment were analyzed, considering it as a fundamental human right and classifying it as a diffuse right of the 3rd dimension. The structuring principles of the work environment were addressed, with emphasis on the principles of human dignity, prevention and precaution for the environment, the polluter pays, sustainable development, as well as the apparent antinomy between the norms that determine the reduction of the risks inherent to work (art.7, XXII of the CRFB) with the possibility of remuneration for painful, unhealthy or dangerous work provided for constitutionally (art.7, XXIII, of the CRFB) and the question of the existence, validity and effectiveness of the legal norms and the horizontal effectiveness of fundamental rights. In addition, the norms for the protection of workers' health and safety were observed at the international level, with an analysis of the main ILO conventions (155 and 161), constitutional and infraconstitutional norms, which aim to eliminate risk and ensure a safe and secure work environment. In conclusion to the proposed problem, an analysis was presented on the lack of regulation of the additional hardship and the ways of realizing the fundamental human right to a healthy work environment. In conjunction with the study, the appreciation of the forms of perverse work (thus considered unhealthy, dangerous or painful activities), the projects to regulate the additional burden of hardship, the performance of the Judiciary and examples of painful activities, such as working in the sugar cane cutting, bus drivers and collectors and the public service of urban public cleaning. Thus, research on the subject is significant so that, under the norms and principles that govern environmental law, it is possible to outline paths that can guarantee a healthy quality of life for workers, regardless of the existence of ordinary laws regulating the aforementioned additional.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/4787
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO - PPGDA Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental



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