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dc.contributor.authorOliveira, Anderson Fabiolo Cardoso de-
dc.date.available2023-02-07-
dc.date.available2023-03-08T17:50:01Z-
dc.date.issued2021-06-30-
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/4588-
dc.description.abstractThis article intends to address the changes suffered by the social security benefit of death pension, within the scope of the General Social Security System - RGPS, with Law No. 13.135/2015 (result of the conversion of MP No. 664/14) and Constitutional Amendment No. 103/2019 and its relations with the principle of prohibition of retrogression. The work was developed based on bibliographical research and support in national legislation and doctrine, discussing in a succinct way about: social security in Brazil and its organization in General Regime, the death pension and the main changes implemented with the publication of the legal norms discussed. Despite being positive for social security accounts and control over possible fraud in the granting of this benefit, it is concluded that these legislative changes generate restriction and even suppression of access to this fundamental social right that protects the family nucleus, when analyzed under the prism of the principle from prohibition to social regression.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.subjectSocial Securitypt_BR
dc.subjectPensão por mortept_BR
dc.subjectDeath benefitpt_BR
dc.subjectLei 13.135/2015pt_BR
dc.subjectLaw 13.135/2015pt_BR
dc.subjectEmenda constitucionalpt_BR
dc.subjectConstitutional amendmentpt_BR
dc.subjectPrincípio da vedação ao retrocesso socialpt_BR
dc.subjectPrinciple of prohibition of social retrogressionpt_BR
dc.titleAs alterações promovidas na pensão por morte do regime geral de previdência social com a lei N° 13.135/2015 e emenda constitucional N° 103/2019 e suas relações com o princípio da vedação ao retrocesso social.pt_BR
dc.title.alternativeThe changes promoted in the death pension of the general social security system with Law No. 13.135/2015 and Constitutional Amendment No. 103/2019 and their relations with the principle of prohibition of social retrogression.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.date.accessioned2023-03-08T17:50:01Z-
dc.contributor.advisor1Souza Júnior, Albefredo Melo de-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-5181-478Xpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0636753546192768pt_BR
dc.contributor.referee1Souza Júnior, Albefredo Melo de-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-5181-478Xpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0636753546192768pt_BR
dc.contributor.referee2Justiniano, Jeibson dos Santos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1897366987541130pt_BR
dc.contributor.referee3Braga, Tais Batista Fernandes-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2496348182696503pt_BR
dc.description.resumoPretendeu-se abordar com o presente artigo as alterações sofridas pelo beneficio previdenciário de pensão por morte, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com a Lei n° 13.135/2015 (resultado da conversão da MP n° 664/14) e Emenda Constitucional n° 103/2019 e suas relações com o princípio da vedação ao retrocesso. O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica e apoio na legislação e doutrina pátrias, discorrendo-se de forma sucinta sobre: a previdência social no Brasil e sua organização em Regime Geral, a pensão por morte e as principais mudanças implementadas com a publicação das normas jurídicas em comento. Apesar de positivas para as contas da previdência social e controle sobre eventuais fraudes na concessão desse beneficio, conclui-se que essas alterações legislativas geram restrição e ate supressão de acesso a esse direito fundamental social protetivo do núcleo familiar, quando analisadas sob o prisma do princípio da vedação ao retrocesso social.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
Enthalten in den Sammlungen:ED - Trabalho de Conclusão de Curso



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