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Título: Desafios da efetivação do direito à educação em nível superior das pessoas com transtorno do espectro autista
Título(s) alternativo(s): Challenges of realizing people's right to education at a higher level with autism spectrum disorder
Autor(es): Silva, Josias Gadelha da
Orientador(es): Aguiar, Denison Melo de
Palavras-chave: Direito à educação;Right to education;Educação inclusiva;Inclusive education;Transtorno do Espectro Autista;Autistic Spectrum Disorder
Data do documento: 3-Dez-2018
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: Analisam-se os desafios enfrentados pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na efetivação do seu direito à educação, especificamente em nível superior. Tal direito é garantido plenamente na Constituição Federal, bem como na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e diversas normas espraiadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. A temática da pesquisa se concentra nos princípios norteadores da educação inclusiva e nas políticas públicas direcionadas às pessoas com TEA – que são legalmente equiparadas às pessoas com deficiência. O objetivo do trabalho é descrever os principais desafios encontrados para a efetivação do direito à educação quanto ao ingresso e permanência na educação superior, e, ainda, verificar como a inclusão dessas pessoas ocorre nos setores infraestrutural e pedagógico das instituições, visto que, embora exista uma vasta legislação garantista, verifica-se na prática, a sua não efetividade. Nesse sentido, analisa-se a ampla legislação acerca do tema aplicada à inclusão das pessoas com TEA no ensino superior, com base nas políticas públicas de inclusão como forma de efetivação do direito à educação – tido como direito fundamental pela Constituição Federal.
Abstract: The challenges faced by people with Autistic Spectrum Disorder are analyzed (TEA) in realizing their right to education, specifically at a higher level. such right is fully guaranteed in the Federal Constitution, as well as in the National Protection Policy of the Rights of Persons with Autistic Spectrum Disorder and various norms spread throughout the Brazilian legal system. The research theme focuses on the principles guiding principles of inclusive education and public policies aimed at people with ASD – who are legally equivalent to people with disabilities. The objective of the work is describe the main challenges encountered for the realization of the right to education in terms of admission and permanence in higher education, and also to verify how the inclusion of these people occurs in the infrastructural and pedagogical sectors of the institutions, since, although there is a vast guaranteeing legislation, it is verified in practice, its non-effectiveness. In that In this sense, the broad legislation on the subject applied to the inclusion of people with disabilities is analyzed. TEA in higher education, based on public inclusion policies as a way of realization of the right to education – regarded as a fundamental right by the Federal Constitution.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/4578
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