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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/3477
Título: | Legislação educacional: leis para educação básica |
Título(s) alternativo(s): | Educational legislation: laws for basic education |
Autor(es): | Silva, Maísa Araújo da |
Orientador(es): | Carvalho, Guiomar Lima de |
Palavras-chave: | Direitos Educacionais;Educational Rights;Ensino Público;Public education;Legislações Educacionais;Educational Legislation |
Data do documento: | 14-Jul-2021 |
Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
Citação: | SILVA, Maísa Araújo da. Legislação educacional: leis para educação básica. 2021. 42 f. TCC (Graduação em Pedagogia) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus. |
Resumo: | O direito à educação é um princípio instituído nas constituições de vários países e tutelado pelas convenções de Direitos Humanos. Os profissionais da educação devem conhecer amplamente o Direito Educacional e torná-lo ferramenta do seu fazer pedagógico para iluminar sua prática docente e de gestão da escola. A criança e o adolescente devem ter seus direitos protegidos pelas leis maiores dos seus países, mas também contam com as garantias dos tribunais regionais superiores de países nos continentes como: África, América e Europa. O Brasil apresenta um histórico relativamente recente em termos de implementação de políticas públicas educacionais. Nesta monografia é traçado um breve histórico destas políticas, com foco em quatro principais legislações: os ciclos de formação, a descentralização administrativa e financeira da educação, os sistemas de avaliação de ensino e a formação continuada do corpo docente. Cada uma das medidas é apresentada de maneira objetiva e crítica. Apesar do Brasil ter apresentado um grande avanço em suas estratégias de gestão educacional, ainda são necessários diversos ajustes nas políticas públicas do país para que estas de fato reflitam em uma educação de qualidade e ao alcance de todos os cidadãos. O Estado é o garantidor da formação escolar, mas conclama toda a comunidade para participar neste processo. O direito à educação é um direito protegido pelas convenções internacionais dos direitos humanos. |
Abstract: | The right to education is a principle established in the constitutions of several countries and protected by human rights conventions. Education professionals must have a broad knowledge of Educational Law and make it a tool oftheirpedagogicalpracticetoenlightentheirteachingpracticeandschool management. Children and adolescents must have their rights protected by the major laws of their countries, but they also have the guarantees of the superior regional courts that bring together the countries in each continent: Africa, America and Europe. Brazil has a relatively recent history in terms of the implementation of educational public policies. This monograph outlines a brief history of these policies, focusing on four main legislations: training cycles, administrative and financial decentralization of education, teaching evaluation systems and continuing education for the teaching staff. Each of the measures is presented objectively and critically. It is concluded that, despite Brazil having presented a great advance in its educational management strategies, several adjustments are still needed in the country's public policies so that they actually reflect in a quality education within the reach of all citizens. The State is the guarantor of school education, but calls on the entire community to participate in this process. The right to education is a right protected by international human rights conventions. |
URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/3477 |
Aparece nas coleções: | ENS - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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