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Título: A responsabilização do Contador pelos Tribunais de Contas da região norte perante as prestações de contas
Título(s) alternativo(s): The Accountant's accountability for the Courts of Auditors in the northern region in relation to the rendering of accounts
Autor(es): Sigadilha, Joyce Lopes
Orientador(es): Cunha, Edileuza Lobato da
Palavras-chave: Responsabilização;Accountability;Contador;Counter;Tribunais de Contas;Courts of Accounts
Data do documento: 2-Dez-2019
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: Os Tribunais de Contas são órgãos técnicos responsáveis pelo controle externo da administração pública e possuem, entre outras, a competência de aplicar sanções aos agentes que derem causa a ilegalidade de despesa e irregularidades de contas. O contador, como agente público, também se submete a este controle e, quando da prestação de contas anuais, está sujeito à responsabilização perante essas Cortes em virtude da vinculação deste aos documentos contábeis que a compõem. Nesse contexto, este trabalho teve por objetivo evidenciar qual é o posicionamento dos Tribunais de Contas da Região Norte quanto à responsabilização do profissional contador perante as prestações de contas através de precedentes de aplicação ou não de penalidades a eles. Para isso, realizou-se uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e utilizando a pesquisa documental como técnica de coleta de dados. Das análises realizadas, foi contatado que cinco, dos oito tribunais da região, possuem um entendimento firmado sobre a possibilidade de responsabilização do contador, sendo a multa simples a penalidade aplicada em todas os acórdãos objeto de estudo.
Abstract: The Courts of Accounts are technical bodies responsible for the external control of the public administration and have, among others, the power to apply sanctions to agents who cause illegal expenditure and irregularities in accounts. The accountant, as a public agent, is also subject to this control and, when rendering annual accounts, is subject to accountability before these Courts due to their connection to the accounting documents that compose it. In this context, this study aimed to highlight the position of the Courts of Auditors in the Northern Region regarding the accountability of the accountant professional before the rendering of accounts through precedents of applying or not penalties to them. For this, a descriptive research was carried out, with a qualitative approach and using documentary research as a data collection technique. From the analyzes carried out, it was found that five, of the eight courts in the region, have a firm understanding of the possibility of accountability of the accountant, with the simple fine being the penalty applied in all the judgments under study.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/3191
Aparece nas coleções:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação

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