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Título: Gestão dos Recursos Financeiros na Administração Pública Municipal: um estudo de caso em duas Prefeituras do interior do Estado do Amazonas
Título(s) alternativo(s): Financial Resource Management in Municipal Public Administration: a case study in two city halls in the interior of the State of Amazonas
Autor(es): Lima, André Ferreira
Orientador(es): Marques, Dorli João Carlos
Palavras-chave: Contabilidade Pública;Public Accounting;Prestação de Contas;Accountability;Gestão Pública;Public Management;Orçamento Público;Public budget;Patrimônio Público;Public Heritage
Data do documento: 3-Dez-2019
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: A administração pública é o órgão responsável por tratar das prerrogativas do interesse público. Cabe aos administradores, eleitos de forma democrática, gerir os recursos financeiros e prestar conta dos gastos, e das ações durante seu mandato, devendo haver total transparência, o que na maioria das vezes não acontece. A função de fiscalizar as contas do Executivo é dada ao poder Legislativo com o apoio dos Tribunais de Contas, sendo os cidadãos os maiores interessados. A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Para uma boa gestão é imprescindível um bom planejamento orçamentário este advém de três peças fundamentais: PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, regulamentados por leis, portarias e resoluções. Além dessas leis orçamentárias os gestores precisam cumprir e atender os limites estabelecidos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, criado com o intuito de controlar os gastos, respeitando a capacidade de arrecadação. Com base nesses marcos teóricos e normativos, procedeu-se um estudo de caso em duas prefeituras municipais do Estado do Amazonas. Os resultados indicaram que para gerir e auxiliar no controle do patrimônio público a contabilidade pública faz-se fundamental, no que tange a escrituração adequada das receitas e despesas e fornecimento de informações, pois muitos gestores têm tido dificuldades de gerir de forma equilibrada os recursos financeiros, deixando de cumprir os limites estabelecidos pela legislação superior vigente, tendo suas contas muitas vezes reprovadas, e mesmo quando há aprovação poderia haver uma melhor aplicabilidade desses recursos.
Abstract: The public administration is the body responsible for dealing with the prerogatives of the public interest. It is up to the administrators, democratically elected, to manage the financial resources and to account for the expenses and actions during their term of office, and there must be total transparency, which in most cases does not happen. The function of supervising the Executive's accounts is given to the Legislative branch with the support of the Audit Courts, with citizens being the most interested. Accountability is a constitutional duty of those who use, collect, store, manage or administer public money, assets and values. For good management, good budget planning is essential. This comes from three fundamental parts: PPA - Pluriannual Plan, LDO - Budget Guidelines Law and LOA - Annual Budget Law, regulated by laws, ordinances and resolutions. In addition to these budget laws, managers must comply with and comply with the limits established by the LRF - Law of Fiscal Responsibility, created with the aim of controlling expenses, respecting the collection capacity. Based on these theoretical and normative frameworks, a case study was carried out in two municipal prefectures in the State of Amazonas. The results indicated that in order to manage and assist in the control of public assets, public accounting is essential, with regard to the proper bookkeeping of revenues and expenses and the provision of information, as many managers have had difficulties in managing financial resources in a balanced way , failing to comply with the limits established by the superior legislation in force, having their accounts often disapproved, and even when there is approval there could be a better applicability of these resources.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/3187
Aparece nas coleções:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação



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