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Título: Direitos humanos fundamentais de pessoas em situação de rua e a inefetividade das políticas públicas no Brasil
Título(s) alternativo(s): Fundamental human rights of people in street situation and the ineffectiveness of public policies in Brazil
Autor(es): Rodrigues, Kátia Suellen de Oliveira
Palavras-chave: Direitos Fundamentais;Inefetividade;Políticas Públicas
Data do documento: 2-Mar-2020
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Citação: ARGILES, Mariglei Dos Santos. População Adulta em situação de rua: da invisibilidade social ao direito a ter direitos. Pelotas, 2012. Barbosa, José Carlos Gomes. Implementação das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua: desafios e aprendizados – Brasília: IPEA, 2018. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. 16 Revista Nova Hileia. Vol. 5. Nº 1, Jan-Jun 2018. ISSN: 2525-4537 ______. Decreto n⁰ 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Política Nacional para população em Situação de Rua. ______. Guia de Atuação Ministerial: defesa dos direitos das pessoas em situação de rua / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2015. ______. Lei Nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005. Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua. ______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Pesquisa Nacional sobre População em Situação de Rua. Abr. 2008. ______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Pesquisa nacional sobre a população em situação de rua. Brasília, 2008. ______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop. SUAS e População em Situação de Rua. Volume 3. Brasília, 2011a ______. Política Nacional para Inclusão Social da População em situação de rua para consulta pública - Brasília/DF, 2008. COSTA, Ana Paula Motta. População em situação de rua: contextualização e caracterização. Revista Virtual Textos & Contextos. n⁰4, ano IV, dez. 2005 DIAS, Briana Rosa Barreto Fonseca. Políticas Públicas para a População em Situação de Rua: Análise comparativa entre a política nacional e a política do Distrito Federal. BRASÍLIA, 2013. GONÇALVES, Fabiana Rodrigues. Direitos sociais: direito a moradia. 2015. Disponível em: http://helberfreitas.jusbrasil.com.br/artigos/145423551/direitos-sociais-direito-a-moradia Acesso em 20 de out. 2018 GOMES, D. F. L. Fundamentação em Direitos Humanos e Cidadania V.01. Belo Horizonte: Marginália Comunicação, 2016. 68p. OLIVEIRA, Laís Santos. População em situação de rua no Brasil: da invisibilidade à crise de inefetividade dos direitos humanos fundamentais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4837, 28 de set. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/52032. Acesso em 25 de out. 2018. OLIVEIRA, L. F. A construção das “populações-alvo” nas políticas públicas: o caso dos moradores de rua em São Carlos/SP. Em RUI, Taniele; MARTINEZ, Mariana; FELTRAN, Gabriel (Org). Novas faces da vida nas ruas. São Carlos: EDUFScar, 2016 RAMOS, A. de C. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2014. SAMPAIO, Ramani Rodrigues de Araújo; PAMPONES, Ana Maria Seixas. População em situação de rua- um estudo reflexivo sobre a permanência de viver sem ser visto pelo Estado. Revisa Artigo Jurídico, ISSN 2526-0189, Salvador, BA, ano I, n⁰2. Julh de 2017. SILVA, Priscila Neves. Direitos humanos e vulnerabilidade social: o acesso à água e ao esgotamento sanitário de pessoas em situação de rua. CDD – 22. ed. – 613.287 Belo Horizonte, 2017. SOUZA, Sérgio Iglesias Nunes de. Direito à moradia e de Habitação: Análise Comparativa e suas Implicações Teóricas com os direitos da personalidade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004. VEDOVATO, Luís Renato; Barreto, Michelle Camille. Tratados Internacionais de Direitos Humanos e o Estado Brasileiro: incentivo na construção de políticas públicas. RP3-Rev. de Pesquisa em Políticas Públicas ISSN: 2317-921X. Edição nº 06 – 2º Semestre de 2015.
Resumo: Resumo: O Brasil encontra-se num cenário atual de crise moral e financeira que percorre de anos anteriores e se reflete no aumento do contigente populacional de pessoas em situação de rua. Como reflexo de um poder público omisso e indiferente, a sociedade acaba por reproduzir essa indiferença com atos de estigmatização social, discriminação e preconceito, onde prevalecem os interesses consumistas e individualistas em torno do mundo das coisas em proporção inversa à valorização da pessoa humana. A carência quanto à concretização dos direitos humanos fundamentais previstos pela Constituição de 1988 e a instituição da Política Nacional de pessoas em situação de rua por meio do Decreto n⁰ 7.053/09 ainda é muito inefetiva. Com a redemocratização do país deu-se início a busca pela efetivação dos direitos humanos fundamentais no Brasil, embora todos os esforços para se ter uma sociedade igualitária, ainda há muita desigualdade e violação dos direitos no que tange os grupos mais vulneráveis tais como o de pessoas em situação de rua. O princípio dessa Política Pública é o incentivo a ação integrada, de modo a propiciar autonomia a essas pessoas, garantindo seu acesso aos serviços públicos. Conclui-se que por mais que se tenha ocorrido um grande avanço nesse sentido, percebe-se que há um longo caminho a ser percorrido em busca da garantia dos direitos fundamentais de todo ser humano, a inefetividade das políticas públicas voltadas a essa população está na limitação de atos normativos dotados de simbologia com pouca concretização das disposições previstas na Constituição Brasileira de 1988. Objetivou-se com este artigo caracterizar os direitos fundamentais de pessoas em situação de rua cujas políticas públicas têm sido inefetivas no que tange essa população. Identificando quais os motivos que contribuem para essa inefetividade. Utilizou-se como metodologia o tipo de pesquisa bibliográfica em outros artigos científicos que abordassem esse tema, podendo assim fazer uma correlação entre os conceitos e idéias em detrimento do assunto em questão, pesquisa com abordagem qualitativa e de método dialético. Com a problemática do por que os direitos fundamentais às pessoas em situação de rua são tão violados? E quais as dificuldades encontradas para não haver políticas públicas efetivas quanto esse público alvo. Palavras-chave: Moradores em situação de rua. Direitos fundamentais. Inefetividade. Políticas Públicas.
Abstract: Abstract: Brazil is in a current scenario of moral and financial crisis that runs from previous years and is reflected in the increase in the population contingent of street people. As a reflection of an omnipotent and indifferent public power, society ends up reproducing this indifference with acts of social stigmatization, discrimination and prejudice, where consumerist and individualistic interests prevail around the world of things in inverse proportion to the appreciation of the human person. The lack of implementation of basic human rights provided for by the 1988 Constitution and the establishment of the National Policy for Street People by Decree No. 7.053 / 09 is still very ineffective. With the country's redemocratization, the search for the realization of fundamental human rights in Brazil began, although all efforts to have an egalitarian society, there is still a lot of inequality and violation of rights with regard to the most vulnerable groups such as people in street situations. The principle of this Public Policy is the incentive to integrated action, in order to provide autonomy to these people, guaranteeing their access to public services. It is concluded that, although there has been a great advance in this sense, it is perceived that there is a long way to go in search of the guarantee of the fundamental rights of every human being, the ineffectiveness of the public policies directed to this population is in the limiting normative acts endowed with symbolism with little concretization of the provisions set forth in the Brazilian Constitution of 1988. This article aimed to characterize the fundamental rights of street people whose public policies have been ineffective in this population. Identifying the reasons that contribute to this ineffectiveness. The methodology used was the type of bibliographic research in other scientific articles that approached this subject, being able to make a correlation between the concepts and ideas to the detriment of the subject in question, research with qualitative approach and of dialectical method. With the problematic of why the fundamental rights to the people in situation of street are so violated? And what are the difficulties encountered in not having effective public policies regarding this target audience. Key words: Residents in street situation. Fundamental rights. Ineffectiveness. Public policy.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2691
ISSN: 2525-4537
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