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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2683| Título: | Controle de convencionalidade do crime de desacato: uma visão crítica |
| Título(s) alternativo(s): | Conventionality control of brazilian crime of contempt: a critical vision |
| Autor(es): | Costa, Márcio Fernandes Lima da |
| Palavras-chave: | Desacato;Direitos Humanos;Controle de Convecionalidade;Tipificação Penal;Responsabilidade Internacional |
| Data do documento: | 21-Fev-2020 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Citação: | ABBOUD, Georges; SCAVUZZI, Maira Bianca; FERNANDES, Ricardo Yamin. Controle de Convencionalidade e Direitos Fundamentais. In: Revista de Processo, São Paulo, 2017. p. 569-584. Disponível em: https://s3.amazonaws.com/academia.edu.documents/53781959/RTDoc__17-6-27_4_13_PM.pdf?response-content-disposition=inline%3B%20filename%3DControle_de_convencionalidade_e_direitos.pdf&X-Amz-Algorithm=AWS4-HMAC-SHA256&X-Amz-Credential=AKIAIWOWYYGZ2Y53UL3A%2F20191210%2Fus-east-1%2Fs3%2Faws4_request&X-Amz-Date=20191210T184415Z&X-Amz-Expires=3600&X-Amz-SignedHeaders=host&X-Amz-Signature=518bf1631eb5b13ec624b834a49e54a737f93fb3a99ce9dc98aed3856a5087ec Brasília, 2016 ARGENTINA. Ministerio da Justicia y Derechos Humanos. Codigo Penal de La Nacion Argentina – Ley 11.179. Disponível em: http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/15000-19999/16546/texact.htm#25. Acesso em: 10/dez/2019. BARROSO, Luís Roberto. 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| Resumo: | Resumo: O presente estudo aborda as teses acerca Controle de Convencionalidade do Crime de Desacato, frente aos entendimentos expostos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, cotejado com decisões de organismos pertencentes do Sistema Interamericano e Europeu de Direitos Humanos, com exposição das possíveis consequências da adoção de cada entendimento. A metodologia utilizada foi a bibliográfica, qualitativa e descritiva, extraída de livros, artigos e revistas eletrônicas voltadas para o tema. Averiguou-se acerca do procedimento de controle de constitucionalidade e de convencionalidade adotados no Brasil, observado o cotejo com as decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos, bem como da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Comparados os Entendimentos do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial de nº 1.640.084 – SP e do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 141.949, verificou-se que a liberdade de expressão submete-se aos limites inerentes aos direitos humanos-fundamentais e que a Segurança Jurídica pode prevalecer em caso de abuso do particular em desfavor do servidor público. Palavras-Chave: desacato; controle de convencionalidade; direitos humanos; tipificação penal; responsabilidade internacional; |
| Abstract: | Abstract: The presente study adresses the jurisprudential controversy about conventionality control of brazilian crime of contempt, due to the decisions exposed by the brazilian Superior Court of Justice and Federal Supreme Court, in comparison with decisions of the Human Rights Interamerican and European System, and the possible consequences from using one or other ways of soluton. The scientific metodology was limited to bibliographic, qualitative and descriptive, extracted from books, articles and eletronic scientific journals about the subject. The study found out results about conventionality and constititucional control, with its diferences, supported by the decision from European Court of Human Rights and opinions from Inter-American Comission of Human Rights and decisions from inter-american court of Human Rights. On the other hand, the presente study also compared the decisions from Superior Court of Justice and from Federal Supreme Court, with the conclusions that the right of freedom of expression is submited to limits of human-fundamental rights and the legal certain may prevail in case of abuse of rights from the public citizens against public servants. Keywords: contempt, conventionality control, constitutional control, human rights, penal typification; international responsability |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2683 |
| ISSN: | 2525-4537 |
| Aparece nas coleções: | Nova Hileia - Artigos de Periódicos |
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