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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Rodrigo Ribeiro-
dc.contributor.authorChoy, Marco Aurélio de Lima-
dc.date.available2020-06-18-
dc.date.available2020-06-19T01:05:56Z-
dc.date.issued2019-06-08-
dc.identifier.citationMOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo processo Civil Brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo: Método, 2015. RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. 12. ed. Impetus, pg. 385. 113 CASTRO, Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 7. Ed. Del Rey. MARINO, Pazzaglini Filho. GENJURÍDICO. Inelegibilidade por Ato de Improbidade Administrativa. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2016/06/23/inelegibilidade-por-ato-de-improbidade-administrativa/. Acesso em 08 jun 2019. RAMAYANA, Marcos. A Inelegibilidade que decorre da improbidade administrativa sancionada como causa de suspensão dos direitos políticos. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&ved=2ahUKEwiQgOiU1driAhUSG7kGHZtfAOAQFjABegQIBhAC&url=https%3A%2F%2Frevistas.ufpr.br%2Fpe%2Farticle%2Fdownload%2F42750%2F25908&usg=AOvVaw3cXbE_7jklaTu_OtyF7H13. Acesso em 08 jun 2019. NASCIMENTO, Gisele. Eleições 2018: Toda Improbidade gera Inelegibilidade ?. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67018/eleicoes-2018-toda-improbidade-gera-inelegibilidade. Acesso em 08 jun 2019.pt_BR
dc.identifier.issn2525-4537pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2679-
dc.description.abstractABSTRACT: This article aims to address the causes of ineligibility of candidacy and to demonstrate that the condemnation for administrative impropriety for presumption of illicit enrichment only becomes a hypothesis of ineligibility if it becomes clear that the public manager illicitly enriched, born of the recent decision in Ordinary Recourse n. 11505, from the construction of Minister Luiz Edson Fachin of the Superior Electoral Court, opening a precedent capital for the next electoral disputes, since it establishes the thesis that the condemnation for administrative impropriety for presumed damages ("damnum in re ipsa") does not fulfill requirements of the ineligibility of such application. KEY WORDS: Illegal enrichment. Administrative, dishonesty. Ineligibility.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.relation.ispartofNova Hiléia: Revista Eletrônica de Direito Ambientalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectEnriquecimento Ilícitopt_BR
dc.subjectImprobidade Administrativapt_BR
dc.subjectInelegibilidadept_BR
dc.titleA condenação por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito presumido ("DAMNUM IN RE IPSA”) não é causa de inelegibilidade de candidaturapt_BR
dc.title.alternativeThe condemnation by improbity administrativapor presumed illicit enrichment ("damnum in re ipsa") is not cause of inelegibility of candidaturapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.date.accessioned2020-06-19T01:05:56Z-
dc.citation.volume3pt_BR
dc.citation.epage103pt_BR
dc.citation.issue2pt_BR
dc.citation.spage102pt_BR
dc.description.resumoVisa o presente artigoabordar as causas de inelegibilidade de candidatura e demonstrar que a condenação por improbidade administrativa por presunção de enriquecimento ilícito só se torna uma hipótese de inelegibilidadese ficar claroque o gestor público enriqueceu ilicitamente, promanadada recente decisão no Recurso Ordinário n.º 11.550, da lavra doMinistro Luiz Edson Fachin do Tribunal Superior Eleitoral, abrindo um capitalprecedente para às próximas disputas eleitorais, dado que fixa a tese de que a condenação por improbidade administrativa por dano presumido (“damnum in re ipsa”) não preenche os requisitos da hipótese de inelegibilidade de tal candidatura. PALAVRAS-CHAVE:Enriquecimento ilícito. Improbidade Administrativa. Inelegibilidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
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