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Título: Exigibilidade e políticas públicas na área ambiental no estado do Amazonas
Autor(es): Braz, Sebastião Ricardo Braga
Orientador(es): Duarte, Clarice Seixas
Palavras-chave: Políticas públicas;Direito ambiental;Judicicialização ambiental
Data do documento: 6-Ago-2006
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: A presente dissertação tem por temática a exigibilidade de políticas públicas no Estado do Amazonas, objetivando reunir, analisar e sistematizar o conhecimento existente sobre a judicialização de políticas públicas ambientais, apresentando exemplos, especialmente no âmbito do Estado do Amazonas. Como procedimento metodológico, dividiu-se o trabalho em quatro capítulos. No primeiro, consta a reflexão do meio ambiente como, ao mesmo tempo, um direito e um dever fundamental, no contexto de um Estado Social, cujo objetivo principal é implementar políticas públicas voltadas à concretização do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial para a sadia qualidade de vida. Essas políticas públicas protetivas do meio ambiente devem ser viabilizadas através da construção de um espaço de participação de todos os atores sociais envolvidos com a temática ambiental, atores esses poderes públicos e sociedade em geral que se encontram vinculados ao dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, na forma do caput art. 225 da Constituição Federal de 1988. O capítulo seguinte analisa o conceito de políticas públicas, bem como o seu procedimento de criação, a partir da formulação, passando pela implementação e execução, finalizando com a avaliação e fiscalização, bem como a possibilidade de, no decorrer das citadas fases, invocar-se o Poder Judiciário para eventual correção da política pública, em caso de desvios ou omissões. O terceiro capítulo, núcleo da presente dissertação, versa sobre a exigibilidade de políticas públicas destinadas ao meio ambiente e seu controle jurisdicional, partindo da análise dos argumentos contrários à intervenção do Poder Judiciário na seara de políticas públicas. Os argumentos invocados foram o da ofensa ao princípio da separação dos poderes, da ilegitimidade do Judiciário para exercer tal controle, da discricionariedade administrativa na implementação de políticas públicas, do limite fático da reserva do possível, dos aparentes defeitos normativos nas disposições consagradoras do direito fundamental ao meio ambiente e, por fim, a alegada inexistência de um direito público subjetivo a políticas ambientais. Tais obstáculos foram, um a um, contrapostos com argumentos de índole constitucional e com base nos instrumentos internacionais relativos à matéria, buscando-se a máxima efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no contexto de um Estado Social. O capítulo é encerrado com a análise da atuação do Ministério Público na potencialização de políticas públicas, utilizando o instrumento da ação civil pública para questionar a ausência e/ou insuficiência de políticas públicas ambientais, bem como sua correção, apresentando exemplos, especialmente no âmbito do Estado do Amazonas. O capítulo final apresenta a responsabilidade do administrador público na adoção de políticas públicas ambientais, em decorrência da sua omissão ou de eventual desvio de conduta na consecução de políticas públicas ambientais, tendo em conta que o agir administrativo, no presente caso, é orientado pelos princípios constitucionais gerais e ambientais. Uma vez havendo o distanciamento ou desvio de conduta, tem-se como cabível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa ambiental para a responsabilidade do agente público que deu causa a omissão e/ou desvio da finalidade em sede de políticas públicas ambientais. Palavras-chave: Políticas Públicas. Direito Ambiental. Exigibilidade. Judicialização.
Abstract: The present dissertation has as its subject matter the demand for public politics in the state of Amazonas, aiming to congregate, analyse and systematise the existing knowledge about the judicialization of environmental public politics, presenting examples, especially within the scope of the state of Amazonas. As a methodological procedure, the task was divided into four chapters. In the first one, the reflection of the environment appears as, at the same time, a right and a fundamental duty, in the context of a Social State, whose main goal is to implement public politics with interest in the concretion of the environment ecologically balanced, essencial for the healthy quality of life. These protective public politics of the environment must be made possible through the construction of a space of participation of all the social actors public power and society in general - , which are entailed in the duty of preserving the environment for present and future generations, involved with the environmental thematic, under the form of the caput art. 225 of the Federal Constitution of 1988. The next chapter analyses the concept of public politics, as well as its procedure of creation, since its formulation, going through the implementation and execution, ending with the evaluation and invigilation, as well as the possibility of, along the mentioned phases, invoking the judiciary if any eventual correction of the public politic is needed, in case of any embezzlement or omissions. The third chapter, core of this dissertation, talks about the demand of public politics aimed at the environment and its control of jurisdiction, starting off with the analysis of the arguments contrary to the intervention of the judiciary in the public politics area. The invoked arguments were the offence against the principle of the separation of branches, the illegitimacy of the judiciary to exert such control, the discretionary administration on the implementation of public politics, the limit related to facts and human relations of the reserve of the possible, the apparent normative defects in the disposals that devote the fundamental right to the environment and, lastly, the alleged non-existence of a public right subjective to environmental politics. Such obstacles were, one by one, opposed by arguments of a constitutional nature and based on the international instruments related to the matter, searching for the maximum effectiveness of the right to the ecollogically balanced environment, in the context of a Social State. The chapter is ended with the analysis of the Public Ministry s performance at the increase of public politics, using as instruments the public civil action to question the absence and/or insufficiency of environmental public politics, as well as its correction, presenting examples, especially within the scope of the state of Amazonas. The final chapter presents the public administrator s responsibility in the adoption of environmental public politics, on account of its omission or its eventual change of conduct in the achievement of environmental public politics, taking into consideration that the administrative acting, in this present case, is orientated by the general and environmental constitutional politics. Once there is a distance or change of conduct, the judgment of environmental administrative lack of probity action is suitable to the responsibility of the public agent that caused the omission and/or change of purpose related to environmental public politics. Words-key: Public Politics. Enviromental Law. Exigibility. Judicialization.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2032
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO - PPGDA Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental

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