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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAnjos, Tereza Cristina Evangelista dos-
dc.date.available2019-12-20-
dc.date.available2019-12-20T13:37:29Z-
dc.date.issued2008-09-19-
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2008-
dc.description.abstractThis dissertation refers to the state juridical regulation instituted in Brazil with the purpose of protecting, promoting and recovering the indigenous people health through public policies. It intends to analyze if the existing juridical regulation of protection, promotion and recovery of the indigenous health is compatible with the related peculiarities of those people. The recognition of their way of life was constitutionally assured, for the first time in history, through the Brazilian Federal Constitution of 1988 in its article 231. It was verified that the involvement of those people, alone or in a collective way through their communities, as new actors in the social movements, has been generating new and peculiar forms of public policies elaboration. Especially concerning the protection, promotion and recovery of the specific and differentiated health of those people and their communities, the organization of Indigenous Special Sanitary Districts (DSEI’s), which is spaces that materialize and democratize the right to the health of those groups, deserves prominence. At the end of this dissertation, the Eastern Roraima Indigenous Special Sanitary District was analyzed in order to verify it’s potential as instrument of popular participation in the elaboration and in the social control of public policies, taking into account the theoretical model of juridical conception of public policies used in the current dissertation. Key words: Indigenous people, public policies, health, Indigenous Special Sanitary Districts, Brazilian Federal Constitution - 1988pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPovos indígenaspt_BR
dc.subjectpolíticas públicaspt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.titlePolíticas públicas, qualidade de vida e participação democrática: o direito à saúde dos povos indígenas em Roaraimapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.date.accessioned2019-12-20T13:37:29Z-
dc.contributor.advisor1Duarte, Clarice Seixas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3035111705789712pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Clarice Seixas-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3035111705789712pt_BR
dc.contributor.referee2Aith, Fernando Mussa Abujamra-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9973763236245873pt_BR
dc.contributor.referee3Montardo, Deise Lucy Oliveira-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6344437017920336pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9794212288189123pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação trata da regulação jurídica estatal instituída no Brasil com a finalidade de proteger, promover e recuperar a saúde dos povos indígenas por meio de políticas públicas. Objetiva-se analisar se a atual regulamentação jurídica de proteção, promoção e recuperação da saúde indígena é compatível com as peculiaridades pertinentes a esses povos. O reconhecimento de seus modos de ser, fazer e viver lhes foi garantindo constitucionalmente, pela primeira vez em nossa história, através da Constituição Federal de 1988, em seu art. 231. Verificamos que a participação desses povos, sozinhos ou de forma coletiva, através de suas comunidades, como novos atores nos movimentos sociais, tem gerado novas e peculiares formas de elaboração de políticas públicas. Especialmente no que diz respeito à proteção, promoção e recuperação da saúde específica e diferenciada desses povos e suas comunidades, merece destaque a organização de Distritos Sanitários Especiais Indígenas – DSEI’s, espaços de concretização e democratização do direito à saúde desses grupos. Ao final do trabalho, procedeu-se a uma análise do Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima-RR, a fim de se verificar o seu potencial como instrumento de participação popular na elaboração e no controle social de políticas públicas, levando-se em conta o modelo teórico de conceituação jurídica de políticas públicas utilizado na presente dissertação. Palavras-Chave: Povos indígenas, políticas públicas, saúde, Distritos Sanitários Especiais Indígenas, Constituição Federal de 1988.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de pós graduação em direito ambientalpt_BR
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dc.subject.cnpqDireito indígenapt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
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