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dc.contributor.authorFreire, Cristiniana Cavalcanti-
dc.date.available2019-12-20-
dc.date.available2019-12-20T13:24:02Z-
dc.date.issued2008-09-29-
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2002-
dc.description.abstractEsta investigación se ocupa del análisis del sistema de legislación sobre responsabilidad ambiental en los países Latino-amazónicos, miembros del Tratado de Cooperación Amazónica. La responsabilidad por daños al medio ambiente se presenta como un instrumento importante para la protección del medio ambiente y la aplicación de los principios ambientales fundamentales. La región amazónica, por reunir en su dimensión territorial distintos países, con distintas características sociales, económicas y políticas, y rica biodiversidad, necesita de mecanismos de protección del medio ambiente en su totalidad, así como el desarrollo de instrumentos para la protección de el bioma Amazónico en su conjunto, teniendo en cuenta la sinergia y la falta de frontera los daños al medio ambiente con el fin de proporcionar para la región, el acceso adecuado a los recursos naturales, la responsabilidad intergeneracional y el desarrollo de forma sostenible. Este documento tiene por objeto examinar el entorno normativo en relación a la responsabilidad por daños al medio ambiente en los países Latino-amazónicos: Brasil, Bolivia, Colombia, Ecuador, Perú y Venezuela, con el fin de armonizar las normas en la materia, por la búsqueda de una protección eficaz y sostenible del ecosistema de la Amazonía en su totalidad. La investigación parte del análisis de las legislaciones de sus países y la literatura disponible sobre el tema, más allá de la posibilidad de verificación de la armonización de sus regímenes, a partir de la comprobación de esta intención en sus normativas. La armonización regional de la responsabilidad civil por daños al medio ambiente puede contribuir de manera eficaz y aplicar la plena protección de la Amazonía que, además de beneficios ecológicos, posibilita a lograr un equilibrio en la balanza comercial de estos países, en que la armonización podría evitar la fuga de empresas contaminantes a países en los que el marco regulador actual es más frágiles o menos eficaz, además de los gastos de adquisición con las medidas preventivas y las precauciones a fin de erradicar la privatización de los beneficios y la socialización de las pérdidas, garantizar los estudios para el desarrollo de tecnologías más limpias. El análisis de las normas ambientales del los países Latino-amazónicos permite observar que los principios relativos al medio ambiente se han incorporado, desde los respectivos textos constitucionales, a las leyes inflaconstitucionales. Sin embargo, las diferencias de reglamentación pueden impedir una plena protección del medio ambiente del Amazonas, además de otras en las esferas política, económica y cultural, que acaban por interferir en la aplicación de los principios ambientales. La posibilidad de armonización de la reglamentación en cuanto a la responsabilidad los daños ambientales puede tener como punto de partida el Tratado de Cooperación Amazónica, a través de su Organización, capaz de articular y orientar los esfuerzos para actuar con un enfoque regional convergente sobre el asunto, como ya sucede con la protección de la propiedad intelectual entre los países de la cuenca del Amazonas. Palabras-clave: Amazonía; derecho ambiental; responsabilidad civilpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAmazôniapt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.titleO regime da responsabilidade civil ambiental na legislação dos países amazônicos latino-americanospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.date.accessioned2019-12-20T13:24:02Z-
dc.contributor.advisor1Costa, José Augusto Fontoura-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3102767689374782pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, José Augusto Fontoura-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3102767689374782pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Fernando Fernandes da-
dc.contributor.referee3Fonseca, Ozório José de Menezes-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9553301508495665pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9812412206417542pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa trata da análise do regime da responsabilidade civil ambiental na legislação dos países amazônicos latino-americanos, membros do Tratado de Cooperação Amazônica. A responsabilidade civil por dano ambiental constitui um importante instrumento de proteção ambiental e de implementação dos princípios ambientais fundamentais. A região amazônica, ao congregar em sua dimensão territorial diferentes países, com características sociais, econômicas e políticas diferenciadas, e de grande biodiversidade, imprescinde de mecanismos de proteção ao seu acervo ambiental em sua integralidade, sendo importante o desenvolvimento de instrumento que possibilite a proteção do bioma amazônico como um todo, em face da sinergia e ausência de fronteira dos danos ambientais, de forma a garantir-se, para a região, o adequado acesso aos recursos naturais, a responsabilidade intergeracional e o desenvolvimento em bases sustentáveis. O presente trabalho tem como objetivo analisar as normativas ambientais a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental nos países latino-amazônicos, Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, com fins a perspectivar uma harmonização normativa sobre a matéria, visando uma proteção efetiva e duradoura do ecossistema amazônico em sua integralidade. A pesquisa parte da análise das legislações dos respectivos países e da doutrina disponível sobre a matéria, além da verificação de possibilidade de harmonização de seus regimes, a partir da disposição dessa intenção em suas normativas.A harmonização dos regimes de responsabilidade civil por dano ambiental pode contribuir para efetivar e implementar a proteção integral do bioma amazônico e, além dos benefícios ecológicos, poderia garantir o equilíbrio na balança comercial desses países, na medida em que a harmonização impediria a evasão de empreendimentos poluidores para países onde a normativa ambiental se apresente mais frágil ou menos eficaz, além da incorporação dos custos com medidas de prevenção e precaução, de forma a erradicar a privatização dos lucros e socialização dos prejuízos, garantindo os estudos para o desenvolvimento de tecnologias mais limpas. A análise da normativa ambiental dos países latino-amazônicos permite observar que os princípios ambientais foram incorporados, desde os textos constitucionais respectivos, até as legislações infraconstitucionais. Porém, divergências normativas podem impedir uma proteção integral do meio ambiente amazônico, além de outras relativas à ordem política, econômica e cultural, que acabam por interferir na aplicação dos princípios ambientais. A possibilidade de harmonização normativa quanto à responsabilidade civil pelo dano ambiental pode ter como ponto de partida o Tratado de Cooperação Amazônica, através da Organização respectiva, apta a articular e orientar os esforços para uma atuação com enfoque regional convergente na matéria, como já vem ocorrendo com a proteção da propriedade intelectual entre os países da bacia amazônica. Palavras-chave: Amazônia. Direito ambiental. Responsabilidade civilpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de pós graduação em direito ambientalpt_BR
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dc.subject.cnpqDireito ambientalpt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
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