DSpace logo

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2001
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMattos, Fernanda Miranda Ferreira de-
dc.date.available2019-12-20-
dc.date.available2019-12-20T13:22:26Z-
dc.date.issued2011-04-25-
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/2001-
dc.description.abstractThe increased awareness about the nature´s preservation needs and the certainty about the finitude of natural resources, forced Environmental Law to structure itself to prevent environmental damage or, in cases of already caused harms, to garantee mechanisms for its reparation, through the responsabilization of the causing agents. The environmental civil responsability draws out the subjectiveness of agent´s guilt, demanding only the existence of the causation relation between the damage and the pollution source. In this context, this study aims on analyzing the Post Consume Responsability which obligates the producer to provide an environmentally correct final destination to the residues left from the use and consume of its products. It will be analyzed, therefore, the general aspects which characterize the point source responsability and the environmental rules which regulate this issue.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDano ambiental.pt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil ambientalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade PósConsumopt_BR
dc.subjectResíduos sólidospt_BR
dc.subjectDestinação finalpt_BR
dc.titleResponsabilidade Pós-Consumo: a aplicação da logística reversa na destinação dos resíduos decorrentes do encerramento da cadeia produtivapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.date.accessioned2019-12-20T13:22:26Z-
dc.contributor.advisor1Saleme, Edson Ricardo-
dc.contributor.advisor1Latteshttps://orcid.org/0000-0002-9533-0031pt_BR
dc.contributor.referee1Saleme, Edson Ricardo-
dc.contributor.referee1Latteshttps://orcid.org/0000-0002-9533-0031pt_BR
dc.contributor.referee2Badr, Eid-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7746861653198261pt_BR
dc.contributor.referee3Fonseca, Ozório José de Menezes-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9553301508495665pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4622555974201891pt_BR
dc.description.resumoO despertar da consciência em relação à necessidade de preservação do meio ambiente e a certeza de que a capacidade dos recursos naturais não é infinita, fez com que o Direito Ambiental se estruturasse de modo a prevenir o dano ao meio ambiente ou, em face da lesão já provocada, garantir mecanismos para sua reparação, mediante a responsabilização dos agentes causadores. A responsabilidade civil ambiental afasta a subjetividade da culpa do agente, exigindo apenas a existência do nexo de causalidade entre o dano constatado e a fonte poluidora. É neste contexto que este estudo busca analisar a Responsabilidade Pós-consumo que impõe ao produtor a obrigação de dar a destinação ambientalmente adequada aos resíduos advindos da fabricação e do consumo de seus produtos. Abordar-se-ão, dessa forma, os aspectos gerais que caracterizam a responsabilização das fontes geradoras e as normas ambientais que regulam a matéria.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Ambientalpt_BR
dc.relation.referencesACETI JÚNIOR, Luiz Carlos. Direito ambiental e direito empresarial – textos jurídicos e jurisprudência selecionada. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002. ACOSTA, Byron, PADULA, Antonio Domingos, WEGNER, Douglas. Logística reversa como mecanismo para redução do impacto ambiental originado pelo lixo informático. RECADM - Revista Eletrônica de Ciência Administrativa da Faculdade Cenecista de Campo Largo. Paraná, v. 7, n. 1, maio 2008 Disponível em: <http://revistas.facecla.com.br/index.php/recadm>. Acesso em: 02 abr. 2011. ALBUQUERQUE, Fabíola Santos. A responsabilidade civil e o princípio do poluidor pagador. Jus Navigandi, Teresina, n. 37, dezembro 1999 Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1694>. Acesso em: 29 maio 2010. AMAZONAS. Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias. Processo n.º 012.10.032112-0. Requerente: Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Amazonas. Recorrido: Município de Manaus e outros. Disponível em:<www.mp.am.gov.br/cao-prodemaph/PET%20-%20%20ACP.doc>. Acesso em: 06 mar. 2010. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 3 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10004: resíduos sólidos – classificação. Rio de Janeiro, 1987. Disponível em: <http://www.resol.com.br/normas3.asp?id=217>. Acesso em: 11 out. 2008. BADR, Fernanda Matos, MATTOS, Fernanda Miranda Ferreira de. Lineamentos do IPTU Ecológico. In: MAIA, Alexandre Aguiar (Coord.) In:Tributação ambiental. Fortaleza: Tiprogresso, 189/213, 2009. BALASSIANO, Daniela Starke. Aspectos da responsabilidade civil ambiental pósconsumo no descarte de resíduos sólidos urbanos. Rio de Janeiro: PUC, 2010. Relatório Final do PIBIC, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 2010. BARRETO, Angela Patricia Linard et al. Ciclo de vida dos produtos, certificação e rotulagem ambiental. Biblioteca Digital da Associação Brasileira de Engenharia de Produção, 2007 Disponível em: < http://www.abepro.org.br/biblioteca/ENEGEP2007_TR650479_9289.pdf>. Acesso em: 11 fev. de 2011 BARTHOLOMEU, Daniela Bacchi, CAIXETA-FILHO, José Vicente (Org.). Logística ambiental de resíduos s sólidos. São Paulo, Editora Atlas, 2011. BECK, Ulrich. La sociedad del riesgo: hacia uma nueva modernidad. Barcelona: Paidós, 1998. BENJAMIN, Antônio Herman. Dano ambiental, prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. 87 ______.O meio ambiente na Constituição Federal de 1988. In: KISHI, Sandra Akemi Shimada, SILVA, Solange Teles da, SOARES, Inês Virgínia Prado(Org.) Desafios do direito ambiental no século XXI: estudos de homenagem a Paulo Affonso Leme Machado. São Paulo: Malheiros, 2005. ______. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, ano 3,v. 9, .5/52, jan/mar. 1988. BRANCO, José Eduardo Holler et al. Caracterização da logística reversa de pneus inservíveis. In: BARTHOLOMEU, Daniela Bacchi, CAIXETA-FILHO, José Vicente (Org.). Logística ambiental de resíduos s sólidos. São Paulo, Editora Atlas, 2011. BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Consulta Tramitação das Proposições – PL 203/91. <http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=15158>. Acesso em: 12 out. de 2010. ______.CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resolução n.º 9, de 1º de outubro de 1993. Estabelece definições e torna obrigatório o recolhimento e destinação adequada de todo o óleo lubrificante usado ou contaminado. Ministério do Meio Ambiente. Disponível em:< http://www.mma.gov.br/port/conama/legipesq.cfm?tipo=3&numero=9&ano=1993&texto =>. Acesso em: 25 ago. 2010. ______. Resolução n.º 23, de 12 de dezembro de 1996. Regulamenta a importação e uso de resíduos perigosos. Ministério do Meio Ambiente. Disponível em:< http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=222>. Acesso em: 25 ago. 2010. ______.Resolução n.º 257, de 30 de junho de 1999. Estabelece que pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, tenham os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados. Ministério do Meio Ambiente. Disponível em:< http://www.mma.gov.br/port/conama/legipesq.cfm?tipo=3&numero=257&ano=1999&te xto=>. Acesso em: 25 ago. 2010. ______.Resolução n.º 258, de 26de agosto de 1999. Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequadas aos pneus inservíveis. Ministério do Meio Ambiente. Disponível em:< http://www.mma.gov.br/port/conama/legipesq.cfm?tipo=3&numero=258&ano=1999&te xto=>. Acesso em: 25 ago. 2010. ______.Resolução n.º 301, de 21 de março de 2002. Altera dispositivos da Resolução Nº 258, de 26 de agosto de 1999, que dispõe sobre pneumáticos. Ministério do Meio Ambiente. Disponível em:< http://www.mma.gov.br/port/conama/legipesq.cfm?tipo=3&numero=301&ano=2002&te xto= >. Acesso em: 25 ago. 2010. ______.Resolução n.º 334, de 3 de abril de 2003. Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens 88 vazias de agrotóxicos. Ministério do Meio Ambiente. Disponível em:< http://www.mma.gov.br/port/conama/legipesq.cfm?tipo=3&numero=334&ano=2003&te xto=>. Acesso em: 25 ago. 2010. ______. Resolução n.º 362, de 23 de junho de 2005. Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. Ministério do Meio Ambiente Disponível em:< http://www.mma.gov.br/port/conama/legipesq.cfm?tipo=3&numero=362&ano=2005&te xto=>. Acesso em: 25 ago. 2010. ______. Resolução n.º 401, de 4 de novembro de 2008. Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio, mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequados e dá outras providências. Ministério do Meio Ambiente Disponível em: < http://www.mma.gov.br/port/conama/legipesq.cfm?tipo=3&numero=401&ano=2008&te xto=>. Acesso em: 25 ago. 2010. _______. Resolução n.º 416, de 30 de setembro de 2009. Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada e dá outras providências. Ministério do Meio Ambiente Disponível em: < http://www.mma.gov.br/port/conama/legipesq.cfm?tipo=3&numero=416&ano=2009&te xto=/>. Acesso em: 25 ago. 2010. ______.Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: >. Acesso em: 12 out. de 2010. ______.Decreto n.º 7.704, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 23 de dezembro de 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm >. Acesso em: 12 jan. 2011. ______.DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR. Portaria n.º 8, de 13 de maio de 1991. Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. Disponível em: < http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1197490614.pdf>. Acesso em: 15 fev. 2011. ______.Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 02 de setembro de 1981. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm>. Acesso em: 25 mar. 2010. ______.Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Diário 89 Oficial [da] República Federativa do Brasil, 25 de julho de 1985. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm>. Acesso em: 10 ago. 2010. ______.Lei n.º 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 12 de julho de 1989. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7802.htm >. Acesso em: 10 ago. 2010. ______.Lei n.º 7.804, de 18 de julho de 1989. Altera a lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei n.º 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei n.º 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 20 de julho de 1989. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7804.htm>. Acesso em: 25 mar. 2010. ______.Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 12 de setembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm >. Acesso em: 10 ago. 2010. ______.Lei n.º 9.974, de 06 de junho de 2000. Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989 que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 07 de junho de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9974.htm >. Acesso em: 10 ago. 2010. ______.Lei n.º 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Altera a Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 28 de dezembro de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm>. Acesso em: 25 mar. 2010. ______.Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 11 de janeiro de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10406.htm>. Acesso em: 10 fev. 2010. ______.Lei n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 03 de agosto de 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12305.htm>. Acesso em: 12 jan. 2011. ______. SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Portaria n.º 17, de 1º de dezembro de 2003. Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. 90 Disponível em: < http://www.mdic.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2003/prtSECEX17_2003.PD F>. Acesso em: 15 fev. 2011. ______. Portaria n.º 21, de 12 de dezembro de 1996. Fiscolex. Disponível em: < http://www.fiscolex.com.br/doc_10010_portaria_n_21_de_12_de_dezembro_de_1996.as px>. Acesso em: 15 fev. 2011. ______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 28222 – SP (São Paulo). Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Recorrido: Município de Itapetininga. Relatora: Ministra Eliana Calmon. Julgamento: 15 fev. 2000. Publicação: DJ 15 out. 2001. Disponível em: <http//:www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc/sp?livre=jur28p>. Acesso em: 05 nov. 2010. ______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 343741 – PR (Paraná): Recorrente: Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda.. Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná. Relator: Ministro Franciulli Netto, Julgamento: 04 jun. 2002. Publicação: DJ 07 out. 2002. Disponível em:<http//:www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc/sp?livre=jur28p>. Acesso em: 05 nov. 2009. _______. Supremo Tribunal Federal. Argüição por Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 101/DF, ABIP - Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados e outros e Presidente da República, Relatora Ministra Carmem Lúcia. Informativo n. 552, 2009. Disponível em: <http://www.stf.gov.br>. Acesso em: 18 jan. 2010. _______.Tribunal Regional Federal (4) Região. Apelação Cível nº 2000.04.01.110018-7 – SC (Santa Catarina). Apelante: Ceval Alimentos S.A:. Apelado: Ministério Público Federal. Relator: Juiz Federal João Pedro Gebran Neto. Porto Alegre, 06 fev. 2002. Disponível em: <http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?txtValo r=200004011100187&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=&todasfases=S&selForma =NU&todaspartes=&hdnRefId=&txtPalavraGerada=&PHPSESSID=24fd1ae5bfe109c85 07db13b238192da> Acesso em: 05 nov. 2010. CALIXTO, Marcelo Junqueira. A responsabilidade civil do fornecedor de produtos pelos riscos do desenvolvimento. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. CARVALHO, Carlos Gomes de. Direito Ambiental: perspectivas no mundo contemporâneo. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n.19, 201/208, jul. 2000. CARVALHO, Délton Winter. Dano ambiental futuro: a responsabilização civil pelo risco ambiental. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008. CARVALHO, Ivan Lira de. A empresa e o meio ambiente. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 13, 29/43, janeiro-março 1999. 91 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 5 ed.. São Paulo: Malheiros, 2004. CIRNE, Paulo da Silva. A Destinação final das embalagens de agrotóxicos: recentes modificações. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 23, 307/ 316, jul. 2001. CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. Agenda 21. 1992. Disponível em: <http://www.ecolnews.com.br/agenda21>. Acesso em: 15 mar. 2011. CORTEZ, Ana Tereza Caceres, ORTIGOZA, Silvia Aparecida Guarnieri. Consumo sustentável: conflitos entre necessidade e desperdícios. São Paulo: Editora Unesp, 2007. COSTA, Luis Carlos. Pneumáticos na OMC: um enfoque da justiça ambiental. 2008. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2008. CRUZ, Branca Martins. Responsabilidade civil pelo dano ecológico: alguns problemas. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 05, 5/41, jan./mar. 1997. DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. São Paulo: Saraiva, 2008. DIAS, Jefferson Aparecido; ROSA, Adriana Más. Breves considerações sobre a responsabilidade pós-consumo pela degradação ambiental. Disponível em:<http://www.resol.com.br/trabtec3.asp?id=727>. Acesso em: 13 jun. 2010. FARIAS, Talden. Responsabilidade civil em matéria ambiental – os danos materiais, os danos morais e o meio ambiente. Data Venia, ano VI, n. 62, out., 2002 Disponível em: <http://datavenia.net/artigos/taldenfarias.htm.>. Acesso em: 29 set. 2010. FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. (Coord.) Direito ambiental em debate, v.1. Rio de Janeiro: Esplanada, 2004. FLORES, Joaquin Herrera. Cultura y naturaleza: la construcción del imaginário ambiental bio (socio) diverso. Hiléia: Revista de Direito Ambiental da Amazônia. Manaus, v. 2, n.2, 37/108, jan./jun. 2004. FONSECA, Ozório José de Menezes; BARBOSA, Walmir de Albuquerque; MELO, Sandro Nahmias. Normas para elaboração de monografias, dissertações e teses. Manaus: UEA, 2005. GEWERHR, Mathias Felipe. Responsabilidade civil ambiental pós-consumo. São Paulo: Edição do Autor, 2011. GOIÁS. Lei n.º 14.248, de 29 de julho de 2002. Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Gabinete Civil do Estado de Goiás. Disponível em: <http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=2353>, Acesso em: 11 mar. 2011. GOMES, Luís Roberto. Princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 16, 164/191, out./dez. 1999. 92 GRIMBERG, Elisabeth. A política nacional de resíduos sólidos: a responsabilidade das empresas e a inclusão social. Disponível em: <http://www.polis.org.br/lixoecidadania/artpn.html/>. Acesso em 30 set. 2008. INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Plano diretor de resíduos sólidos do Município de Manaus. Manaus: 2010. LEFF, Enrique. Racionalidade ambiental: a reapropriação social da natureza. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006. LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: RT, 2000. LEITE, José Rubens Morato; PILATI, Luciana Cardoso; JAMUNDÁ, Woldemar. Estado de direito ambiental no Brasil. In: KISHI, Sandra Akemi S.; SILVA, Solange Teles da; SOARES, Inês V. Prado (Org.). Desafios do direito ambiental no século XXI: estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado. São Paulo: Malheiros, 611-634, 2005. LEITE, José Rubens Morato, MOREIRA, Danielle de Andrade, ACHKAR, Azor El. Sociedade de risco, danos ambientais extrapatrimonias e a jurisprudência brasileira. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO, 15, 2005, Manaus. Anais eletrônicos... São Paulo: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito – CONPEDI, 2006. <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/manaus/direito_ambiental_jose_r_m orato_leite_eoutros.pdf>. Acesso em: 15 de março de 2011. LEITE, Paulo Roberto. Logistica reversa: meio ambiente e competitividade, 2ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall , 2009. LEMOS, Haroldo, BARROS, Ricardo L. P.. Ciclo de vida dos produtos, certificação e rotulagem ambiental nos PMEs. Rio de Janeiro: PNUMA, 2006. LEUZINGER, Márcia Dieguez. Responsabilidade pós-consumo: comentários ao acórdão na apelação cível n. 0118652-1 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. In: FREITAS, Vladimir Passos (Coord.) Julgamentos históricos do direito ambiental. Campinas: Millenium, 123-136, 2010. LOCATELLI, Paulo Antonio. Consumo Sustentável. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n.19, 297-300, julho 2000. LORENZETTI, Ricardo Luiz. Teoria Geral do Dano Ambiental Moral. In: Revista de Direito Ambiental, n. 28, 139-149, out./dez. 2002. LOUBET, Luciano Furtado. Logística reversa (responsabilidade pós-consumo) frente ao direito ambiental brasileiro: implicações da Lei nº 12.305/2010. Jus Navigandi, Teresina, n. 2802, mar. 2011. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/18617>. Acesso em: 10 abr. 2011. 93 LUCENA, Clarissa Santos. Perspectivas autopoiéticas para a função social dos contratos. In: TUTILIAN, Cristiano (Org.). Olhares sobre o público e o privado. Porto Alegre, EDIPUCRS,189-212, 2008. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental. 11 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Meio ambiente e Constituição Federal. In: FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. (Coord.) Direito ambiental em debate, v.1. Rio de Janeiro: Esplanada, 2004. MAIA, Alexandre Aguiar (Coord.) Tributação ambiental. Fortaleza: Tiprogresso, 2009. MIGUEZ, Eduardo Correia. Logística reversa como solução para o problema do lixo eletrônico: benefícios ambientais e financeiros. Rio de Janeiro: QualityMark, 2010. MAKOWER, Joel, A economia verde: descubra as oportunidades e os desafios de uma nova era dos negócios. São Paulo: Editora Gente, 2009. MANAUS. Lei Complementar n.º 001, de 20 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a organização do sistema de limpeza urbana do Município de Manaus; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRDS, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS e dá outras providências. Diário Oficial [do] Município de Manaus, edição 2548, 18 outubro de 2010. ______. Lei Orgânica do Município de Manaus. Câmara Municipal do Município de Manaus, Disponível em: < http://www.cmm.am.gov.br/pdf/loman.pdf>. Acesso em: 02 fev. 2011. ______. Lei n.º 671, de 04 de novembro de 2002. Regulamenta o Plano Diretor Urbano e Ambiental, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade de Manaus e dá providências relativas ao planejamento e à gestão do território do Município. In: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS. Plano diretor do município de Manaus, Manaus, 2006. MARCONDES, Ricardo Kochinski; BITTENCOURT, Darlan Rodrigues. Lineamentos da responsabilidade civil ambiental. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 03, 108-149, julho-setembro 1996. MARIEN, E. J. Reverse logistics as competitive strategy. New York: Springer. 1998. MARTINS, Taís. O conceito de desenvolvimento sustentável e seu contexto histórico: algumas considerações. Jus Navigandi. Teresina, n. 382, julho 2004 Disponível em: <http:/www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5490>. Acesso em: 05 set. 2010. MATEO, Ramón Martín. Manual de derecho ambiental. 2 ed. Madrid: Edigrafos, 1998. 94 MATTOS, Fernanda Miranda Ferreira de. Estudo de Impacto de Vizinhança e a busca pela sustentabilidades dos espaços urbanos. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, v. 11, n. 1, 133/160, jan./jun. 2010. MELLO, Celso Antônio Bandeira de Melo. Curso de direito administrativo, 14 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. MERCOSUL. Laudo do tribunal arbitral ad hoc do MERCOSUL constituído para entender da controvérsia apresentada pela República Oriental do Uruguai à República Federativa do Brasil sobre “Proibição de Importação de Pneumáticos Remoldados (Remolded) Procedentes de Uruguai”. Disponível em: <http://www.stf.gov.br/adpf101.pdf>. Acesso em: 10 mar. 2011. MILARÉ, Edis. Direito do ambiente. São Paulo: RT, 2000. ______. Agenda 21: a cartilha do desenvolvimento sustentável. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 05, 53/55, jan./mar. 1997. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Procedimento Administrativo n.º 054/01/49ª, abril de 2001 a novembro de 2004. ______. Procedimento Administrativo n.º 114/03/49ª, julho de 2003 a novembro de 2004. MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação civil pública e reparação do dano ao meio ambiente. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. ______. Princípios fundamentais do direito ambiental. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 02, 50/66, abril-junho 1996. ______. Responsabilidade civil ambiental e cessação da atividade lesiva ao meio ambiente. In: KISHI, Sandra Akemi Shimada, SILVA, Solange Teles da, SOARES, Inês Virgínia Prado (Org.). Desafios do direito ambiental no século XXI – estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado. São Paulo : Malheiros, 2005 MULHOLLAND, Caitlin. O princípio da relatividade dos efeitos contratuais. In: MORAES, Maria Cecília Bodin de (Org). Princípios do direito civil contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. NAHMIAS MELO, Sandro. A garantia do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, n. 43, 82/97, abr./jun., 2003. ______. Meio ambiente equilibrado e a garantia do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Hiléia: Revista de Direito Ambiental da Amazônia. Manaus, v. 2, n.2, 231/250, janeiro-junho 2004. NANI, Everton Luiz. Meio ambiente e reciclagem: um caminho a ser seguido. Curitiba: Juruá Editora, 2011. 95 NEVES, Márcia. Consumo consciente: um guia para cidadãos e empresas socialmente responsáveis. São Paulo: E-papers, 2003. PARANÁ. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n.º 118.652-1. Apelante: Habitat – Associação de Defesa e Educação Ambiental. Apelado: Refrigerantes Imperial Ltda.. Relator: Ivan Bortoletto, Paraná, 05 ago. 2002. Disponível em: <http//:www.tj.pr.gov.br/ csp/juris/list.csp?flag=0>. Acesso em: 02 jul. 2010. PIVA, Rui Carvalho. Bem ambiental. São Paulo: Max Limonad, 2000. RAZOLLINI FILHO, Edelvino, BERTÉ, Rodrigo. O reverso da logística e as questões ambientais no Brasil. Curitiba: Ibpex, 2009. REALE, Miguel. Visão geral do novo Código Civil. Revista de Direito Privado, São Paulo, n. 9, p 9/17, jan./mar. 2002. RIBEIRO, Ana Cândida de Paula. O desenvolvimento sustentável como diretriz da atividade econômica. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 26, 77/91, abr./jun. 2002. RIO DE JANEIRO (Estado). Lei n.º 3.369, de 07 de janeiro de 2000. Estabelece normas para destinação de garrafas plásticas e dá outras providências. Jusbrasil. Disponível em: < http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/228175/lei-3369-00-rio-de-janeiro-rj> . Acesso em: 10 mar. 2011. RIO GRANDE DO SUL. Lei n.º 9.921, de 27 e julho de 1993. Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências. Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS. Disponível em: <http://www.fepam.rs.gov.br/legislacao/arq/leg0000000028.pdf> . Acesso em: 10 mar. 2011. ROCHA, Maria Isabel de Matos. Reparação de danos ambientais. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 19, 129/156, jul./set. 2000. SACHS, Ignácio. O tripé do desenvolvimento includente. Hiléia: Revista de Direito Ambiental da Amazônia. Manaus, v. 2, n.2, 105/108, jan./jun. 2004. SALEME, Edson Ricardo. Normas e políticas públicas no direito ambiental internacional. Revista Hiléia: Revista de Direito Ambiental da Amazônia, Manaus, v. 3, n.2, 201/214, jan./jun. 2004. ______. Parâmetros sobre a função social da cidade. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO, 14, 2005, Fortaleza. Anais eletrônicos... São Paulo: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito – CONPEDI, 2006. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/Anais/Edson%20Ricardo%20Saleme.pdf>. Acesso em: 10 nov. 2010. SALEME, Edson Ricardo; SILVA, Solange Teles da. Plano diretor, participação popular e responsabilidades. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE 96 PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO, 16, 2007, Belo Horizonte. Anais eletrônicos... São Paulo: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito – CONPEDI, 2008. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/bh/edson_ricard saleme.pdf>. Acesso em: 16 mar. 2011. SAMPAIO, Adércio Leite, WOLD, Chris, NARDY, Afrânio. Princípios de direito ambiental: na dimensão internacional e comparada. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. SAMPAIO, Francisco José Marques. Evolução da responsabilidade civil e reparação de danos ambientais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. SAMPAIO JÚNIOR, Rodolpho Barreto. Da liberdade ao controle: os riscos do novo Direito Civil Brasileiro. Belo Horizonte: PUC Minas Virtual, 2009. SANTOS, Eduardo Sens dos. A função social dos contratos. Florianópolis: OAB/SC, 2002 SANTOS, Saint Clair Honorato; CELLI, Carlos Eduardo. Destinação final de resíduos industriais pela técnica de co-processamento. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 03, 192/199, jul./set. 1996. SÃO PAULO (Estado). Lei n.º 12.300, de 16 de março de 2006. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Disponível em: < http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/estadual/leis/2006%20Lei%2012300.pdf>. Acesso em: 08 mar. 2011. ______. Lei n.º 13.264, de 02 de janeiro de 2002. Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências. Jusbrasil. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/814094/lei-13264- 02-sao-paulo-sp>. Acesso em: 08 mar. 2011. SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. São Paulo: Malheiros, 1997. SILVA, Solange Teles da . Aspectos da futura lei de gestão dos resíduos sólidos à luz da experiência européia. Revista de Direito Ambiental, n. 30, São Paulo, 65/90, 2003. ______. Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: avanços e desafios. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 48, 225/245, out./dez. 2007. ______. Responsabilidade civil ambiental. In: PHILIPPI JÚNIOR, Arlindo, ALVES, Alaôr Caffé (Org). Curso interdisciplinar de direito ambiental. São Paulo: Manole, 2005. SOARES, Guido Fernando Silva. Direito internacional do meio ambiente: emergência, obrigações e responsabilidades, 2 ed. São Paulo: Atlas, 2003. SOUZA, Paulo Roberto Pereira de. O direito ambiental e a construção da sociedade sustentável. Disponível em: 97 <http://www.oab.org.br/files/artigos/construSociedadesustentavel.pdf>. Acesso em: 12 jun. 2008. SPINOLA, Ana Luiza S.. Consumo sustentável: o alto custo ambiental dos produtos que consumimos. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 24, 209/216, out./dez. 2001. STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade civil ambiental: as dimensões do dano ambiental no direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS (VEMAQA), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMZONAS (MPE/AM). Direito ambiental concreto no estado do amazonas. Manaus: Editora e Gráfica Ziló, 2003. VIANNA, José Ricardo Alvarez. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente à luz do novo código civil. Curitiba: Juruá Editora, 2004.pt_BR
dc.subject.cnpqPrevenção do Meio Ambientept_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO - PPGDA Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental



Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons