DSpace logo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1999
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorRodrigues, Marcelo Moraes-
dc.date.available2019-12-20-
dc.date.available2019-12-20T13:16:08Z-
dc.date.issued2013-08-27-
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1999-
dc.description.abstractThe region of band of border of the “Amazônia Brazilian occidental person” possesss innumerable ecosystems that must be protected by the State in result of some factors to contribute for the degradation of the environment in the localities extreme of the country, this occurs in relation to the withdrawal irrational of natural resources, the not sustainable development and the occurrence of ambient crimes. In this manner, the presence becomes important accomplishes of the public power to prevent the occurrence of these facts, the “Armed Forces”, particularly the terrestrial force to militate, possesss organizations invades in strategical points of the domestic territory, in this way its presence helps in the preservation of the natural resources, and in the proper format of development of these regions. The present research was carried through with approach in the bibliography, legislation and circumscribed documentation to the subject, possesss as target to understand the paper of the “Brazilian Army” in the relative questions the occured ambient crimes in Amazonian bordering area, also it searchs to show the subsidiary actions that involve the preservation of the environment and, the relation with the traditional communities that they inhabit specific localities, as well as: to identify aspects of the “Ambient International law” capable to influence the national sovereignty. The object of this inquiry involves the bordering arc located in the portion the northwest of the Amazonian, noticed, the city of “Is Gabriel of the Waterfall” approaches the principles of the sustainable development, precaution and polluting agent-payer. Due to possibility of the activities exerted in the neighboring countries to cause eventual damages to the nature contained in the ground national and also the carried through ones in Brazilian lands to affect neighboring ecosystems were brought to quarrel the problem of the relativity of the sovereignty. It also presents the question of the power of policy of the army in advantage of the protection of the environment, shows its legitimacy to accomplish destined actions to prevent and to restrain ambient crimes. It chooses the region of Are Gabriel of the Waterfall for presenting land overlapping of the Union with Unit of Conservation of the too much federative beings and aboriginal lands, showing the implications for the protection of the environment.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAmazôniapt_BR
dc.subjectExército Brasileiropt_BR
dc.subjectFronteirapt_BR
dc.subjectMeio Ambientept_BR
dc.subjectPoder de Políciapt_BR
dc.titleAções subsidiárias do exército brasileiro na garantia da preservação do meio ambiente em faixa de fronteira da Amazônia ocidentalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.date.accessioned2019-12-20T13:16:08Z-
dc.contributor.advisor1Filho, Erivaldo Cavalcanti e Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1203576344531897pt_BR
dc.contributor.referee1Filho, Erivaldo Cavalcanti e Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1203576344531897pt_BR
dc.contributor.referee2Feitoza, Paulo Fernando de Brito-
dc.contributor.referee3Barbosa, Walmir de Albuquerque-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2879487090731407pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3199934871863119pt_BR
dc.description.resumoA região de faixa de fronteira da “Amazônia ocidental” brasileira possui inúmeros ecossistemas que devem ser protegidos pelo Estado em decorrência de alguns fatores contribuírem para a degradação do meio ambiente nas localidades mais extremas do país, isso ocorre em relação à retirada irracional de recursos naturais, do desenvolvimento não sustentável e da ocorrência de crimes ambientais. Desse modo, torna-se importante á presença efetiva do poder público para evitar a ocorrência desses fatos, as “Forças Armadas”, particularmente a força terrestre militar, possui organizações fincadas em pontos estratégicos do território nacional, dessa maneira a sua presença ajuda na preservação dos recursos naturais, e no próprio formato de desenvolvimento dessas regiões. A presente pesquisa foi realizada com enfoque na bibliografia, legislação e documentação circunscrita ao tema, possui como escopo compreender o papel do “Exército Brasileiro” nas questões relativas a crimes ambientais ocorridas em área fronteiriça amazônica, também busca mostrar as ações subsidiárias que envolvam a preservação do meio ambiente e, a relação com as comunidades tradicionais que habitam localidades específicas, assim como: identificar aspectos do “Direito Internacional Ambiental” capazes de influenciar a soberania nacional. O objeto desta investigação envolve o arco fronteiriço localizado na porção noroeste da Amazônia, notadamente, o município de “São Gabriel da Cachoeira” aborda os princípios do desenvolvimento sustentável, precaução e poluidor-pagador. Devido à possibilidade das atividades exercidas nos países vizinhos causarem eventuais danos à natureza contida no solo nacional e também as realizadas em terras brasileiras afetarem os ecossistemas vizinhos foi trazido à baila o problema da relativização da soberania. Apresenta também a questão do poder de polícia do exército em proveito da proteção do meio ambiente, mostra a sua legitimidade para efetivar ações destinadas a prevenir e reprimir crimes ambientais. Elege a região de São Gabriel da Cachoeira por apresentar superposição de terras da União com Unidade de Conservação dos demais entes federativos e terras indígenas, mostrando as consequências para a proteção do meio ambiente.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Ambientalpt_BR
dc.relation.referencesALMEIDA, Ezelaide Viegas da Costa. A eficácia da norma ambiental na proteção ao meio ambiente. Manaus (AM): UEA, 2004. Dissertação de Mestrado em Direito Ambiental, Universidade do Estado do Amazonas, 2004. BANUNAS, Ioberto Tatsch. O Poder de Polícia Ambiental e o Município. Porto Alegre: Sulina, 2003. ANDRADE, Flávia Cristina Moura de. Elementos do Direito Administrativo. São Paulo: Premier Máxima, 2009. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. BARROSO, Gustavo. História Militar do Brasil. Rio de Janeiro. Biblioteca do Exército, 2000. BATISTA, Djalma. O Complexo da Amazônia: análise do processo de desenvolvimento. Manaus: 2ª ed. Editora Valer, Edua e Inpa, 2007. BENTO, Cláudio Moreira. Amazônia brasileira: conquista, consolidação e manutenção (história militar terrestre da Amazônia de 1616 a 2003). Porto Alegre: Genesis, 2003. BRASIL, Carta do Rio sobre desenvolvimento e meio ambiente. Legislação Ambiental Brasileira. 7 ed. Manaus: VEMAQA, 2007. ______ Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.462 p. ______ Declaração de Estocolmo sobre o meio ambiente. Legislação Ambiental Brasileira. 7 ed. Manaus: VEMAQA, 2007. ______ Decreto no 4.346 de 26 de agosto de 2002. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências. Coleção Saraiva de Legislação Militar. São Paulo: Saraiva, 2010. ______ Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969. Estabelece o Código de Processo Penal Militar. Coleção Saraiva de Legislação Militar. São Paulo: Saraiva, 2010. ______ Decreto no 5.484 de 30 de junho de 2002. Aprova a Política de Defesa Nacional, e dá outras providências. Coleção Saraiva de Legislação Militar. São Paulo: Saraiva, 2010. ______ Decreto no 7.496, de 8 de Junho de 2011. Institui o Plano Estratégico de Fronteiras Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 jun 2011. Disponível em <http://www.planalto.gov.br /ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7496.htm.>. Acesso em: 25 out 2012 ______ Decreto s/n de 21 de dezembro de 2009. Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Balaio, localizada no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 dez 2009. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/decretos-naonumerados1>. Acesso em: 20 jun 2013. ______ Fundação. Nacional do Índio. A origem dos povos americanos. Brasília, FUNAI, 2012. Disponível em: <www.funai.gov.br >. Acesso em: 20 set 2012. ______ Lei no 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do índio. Vade Mecum. 8 ed. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. ______ Lei no 6.938/81. Dispões sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Legislação Ambiental Brasileira. 7 ed. Manaus: VEMAQA, 2007. ______ Lei no 9.795 de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Legislação Ambiental Brasileira. 7 ed. Manaus: VEMAQA, 2007. ______ Lei no 9.985 de 18 de julho de 2000. Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Legislação Ambiental Brasileira. 7 ed. Manaus: VEMAQA, 2007. ______ Lei Complementar no 97 de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 117 de 02 de setembro de 2004 e pela Lei Complementar nº 136 de.25 de agosto de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 jun 1999. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp97.htm.>. Acesso em: 29 jun. 2012. ______ Portaria no 44-EME, de 17 de abril de 2012. Cria o Projeto Estratégico SISFRON e constitui a equipe do Projeto. Boletim do Exército nº 16, de 20 de abril de 2012. Disponível em: <www.sgex.eb.mil.br>. Acesso em: 21 jan. 2013 ______ Portaria no 386 de 9 de junho de 2008. Aprova as Instruções Gerais para o Sistema de Gestão Ambiental no Âmbito do Exército (IG 20-10) e dá outras providências. Boletim do Exército nº 29, de 18 de julho de 2008. Disponível em:<http://www.dee.ensino.eb.br>. Acesso em: 20 jan. 2013. ______ Supremo Tribunal Federal. RE 416903. Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Agravada: Usina União e Indústria S/A. Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Distrito Federal. Diário da Justiça, 19 de novembro de 2012, p.226-7. Disponível em: <http://www.stf.jus.br> Acesso em: 22 abr. 2013. ______Tratado, de Cooperação Amazônica. Disponível em <http://www.otca.info/portal/tratado-coop-amazonica> Acesso em: 23 Mai 2013. BRAVO, Alvaro Sánchez. (ed.) Ciudades, Medioambiente & Sostenibilidad. Sevilha: ArCiBel Editores, 2007. ______ Álvaro Sánchez. (ed.) Ordanción del Territorio Medioambiente. Sevilha: ArCiBel Editores, 2009. BUTRUS, Angelo Bello. Direito Constitucional Militar e Direito Disciplinar Militar. Rio de Janeiro: Fundação Trompowsky, 2009. CMDO FRON RN/5º BIS. Histórico. Disponível em: <http://www.cfrn5bis.eb.mil.br>. Acesso em 29 de Abril de 2013. DEL’OLMO, Florisbal de Souza. Direito Internacional Privado: abordagens fundamentais, legislação, jurisprudência. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. DERANI, Cristiane. Tutela Jurídica da Apropriação do Meio Ambiente e as Três Dimensões da Propriedade. Hiléia: Revista de Direito Ambiental da Amazônia, Manaus, ano 1, n 1, p 65- 88, jan 2003. DERANI, Cristiane; COSTA, José Augusto Fontoura. (coord.) Globalização & Soberania. Curitiba: Juruá, 2004. 266p. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005. DOMINGUES, Leyza Ferreira. O tratado de cooperação amazônica e sua repercussão no processo de integração/cooperação dos países-membros na expressão de sua soberania frente à ameaça internacional. Revista Jurídica. Brasília, v. 8, n. 78, p.64-72, abril/maio, 2006. DUQUE, Adauto Neto Fonseca. Unidades de conservação e comunidades quilombolas: um caso diante do direito ambiental e da etnia Hiléia: Revista de Direito Ambiental da Amazônia, Manaus, ano 3, n 5 , p 147– 157, jul-dez. 2005. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Mini Aurélio: o dicionário da língua portuguesa. 8 ed., Curitiba: Positivo, 2010. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 9.ed. rev. atual, e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. FONSECA, Ozório José de Menezes. Pensando a Amazônia. Manaus: Valer, 2011. ______ Amazônia: olhar o passado, entender o presente, pensar o futuro Hiléia: Revista de Direito Ambiental da Amazônia, Manaus, ano 3, n 4, p 87– 146, jun. 2005. INSTITUTO BRASILEIRO DEGEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Vocabulário Básico de Recursos Naturais e Meio Ambiente. Rio de Janeiro: IBGE, 2004. KOSHIBA, Luiz; PEREIRA, Denise Manzi Frayze. história do brasil. 5 ed. rev. e ampl. São Paulo: Atual, 1987. LANFREDI. Geraldo Ferreira et tal. Direito Penal na Área Ambiental: os aspectos inovadores do estatuto dos crimes ambientais e a importância da ação preventiva em face desses delitos. São Paulo: Juarez, 2004. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12 ed. rev. Atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. LINS, Diogo de Oliveira. A efetividade do tratado de cooperação amazônica como tratadoquadro de proteção ambiental da fauna e da flora do Brasil. Hiléia: Revista de Direito Ambiental da Amazônia, Manaus, ano 8, n 14, p 303– 316, Jan-jun. 2010. LOBÃO, Célio. Direito Processual Penal Militar. São Paulo: Método, 2009. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 14ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2006. MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 26 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003. MATTOS, Carlos de Meira. Geopolítica. Rio de Janeiro: Editora FVG, 2011. MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003. MELLO, Patrícia Campos. Operação Ágata 7. Folha de São Paulo, São Paulo, 2 jun. 2013. Poder, p. 18. MIRANDA, André Luis Novaes. A necessária transformação do Exército. Revista do Exército Brasileiro, Brasília, 64-77, janeiro-março 2013. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Plano Amazônia Sustentável: diretrizes para o desenvolvimento sustentável da Amazônia brasileira. Brasília: MMA, 2008. RABOSSI, Fernando. Fronteiras não merecem serem tratadas como ‘periferia’. Folha de São Paulo, São Paulo, 2 jun. 2013. Poder, p. 19. SACHS, Ignacy. Caminhos para o desenvolvimento sustentável. Organização: Paula Yone Stroh. Rio de Janeiro: Garamond, 2009. SARMENTO, Daniel. A garantia do direito à posse dos remanescentes de quilombolas antes da desapropriação. 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal Rio de Janeiro, out. 2006. Disponível em <http://6ccr.pgr.mpf.mp.br/documentos-epublicacoes/ artigos/documentos-e-publicacoes/docs_artigos/Dr_Daniel_Sarmento.pdf>. Acesso em: 10 set. 2012. SCARIOT. Renato Luiz. O Estado brasileiro e a soberania na Amazônia. Revista da Escola Superior de Guerra. Rio de Janeiro. v.23, n.47, p.19 - 40, jan/jul. 2007. SILVA FILHO, Erivaldo Cavalcanti e. Regimes internacionais e Soft Law: uma análise a partir da Organização do Tratado De Cooperação Amazônica. COMPEDI, no prelo, 2013. SILVEIRA, Alex Justus da. Terras Indígenas e Fronteiras Nacionais: um estudo jurídico sobre as territorialidades indígenas na faixa de fronteira da Amazônia brasileira. Manaus (AM): UEA, 2009. Dissertação de Mestrado em Direito Ambiental, Universidade do Estado do Amazonas, 2009. SILVA, Bressan Patrícia da. Aspectos Semiológicos do Direito do Ambiente. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Direito Ambiental Internacional. 2 ed., rev. e atualizada. Rio de Janeiro: Thex, 2002. SIRVINSKAS, Luis Paulo. Manual de Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2002. SOARES, Guido Fernando Silva. Direito internacional do meio ambiente. São Paulo: Atlas, 2001. SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. O Renascer dos Povos Indígenas para o Direito. Curitiba: Juruá, 2010. TAVARES, Aurélio de Lira. Nosso Exército: essa grande escola. Rio de Janeiro: BIBLIEX, 1985.pt_BR
dc.subject.cnpqDireito Ambientalpt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - PPGDA Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons