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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1987| Título: | Cidades sustentáveis e o princípio da função ambiental da cidade |
| Autor(es): | Maquiné, Dillings Barbosa |
| Orientador(es): | Saleme, Edson Ricardo |
| Palavras-chave: | Direito urbanístico;Planejamento urbanístico;Política urbana;Desenvolvimento - urbano sustentável;Urbanização;Plano diretor |
| Data do documento: | 16-Nov-2006 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Resumo: | O século XX assistiu ao fenômeno da urbanização, o qual atingiu a maior parte dos países do mundo, especialmente os ditos de primeiro mundo e os tidos em desenvolvimento, especialmente como conseqüência do processo de industrialização. Esse novo modelo socioeconômico provocou mudanças sócio-espaciais drásticas no Brasil, bem como conseqüências ambientais muito graves, cujas implicações podem ser comparadas aos efeitos das grandes catástrofes naturais. O panorama das cidades brasileiras é caótico, especialmente dos grandes centros urbanos. Nossas cidades sofrem problemas de extrema gravidade e de difícil solução. Nesse contexto, a edição da Lei n° 10.257/2001 conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamentou o capítulo de política urbana da Constituição Federal estabelecendo diretrizes gerais de política urbana, representou um inegável avanço na luta por um território mais justo e democrático. Embasada na função social da propriedade e da cidade, a Lei passa a respaldar os municípios na adoção de instrumentos legais que garantem a todos os setores da sociedade a equânime distribuição dos ônus e benefícios sócio-territoriais causados pelo processo de urbanização, bem como a realização das funções sociais da cidade pela implementação do Plano Diretor, permitindo também a regularização das áreas ocupadas irregularmente. O presente trabalho se preocupa justamente nesse ponto, ou seja, em que a efetiva implementação dos princípios constitucionais e legais relativos ao urbanismo e ao planejamento urbano, levados a efeito por meio das políticas públicas urbanas e afins, possibilitem a realização do direito a cidades sustentáveis, com provisão de serviços básicos e ambientais, consoante aspiração social positivada na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. Palavras-chave: Direito urbanístico; planejamento urbanístico; política urbana; desenvolvimento urbano sustentável; Estatuto da Cidade; Plano Diretor. |
| Abstract: | We attended in the last century the phenomenon of urbanization. It has reached most of the countries of the world, specially the known first world as well as that ones in development, as consequence of the industrialization process. This new social and economic growth has provided relevant social and places changes in Brazil. This new model of dealing with environment has brought serious consequences. Their results can be compared with the world natural disasters. The situation of the brazilian cities were lead the great urban centers into a chaos. Our cities are still suffering problems from extreme gravity and difficult solution. In this context, the edition of the Law n° 10.257/2001 known as Estatuto da Cidade , come to adjust the urban politics of the Federal Constitution establishing general lines of direction how to adapt the new cities to a certain models more adjusted with the community needs, mostly with the model of sustainable cities. It is an undeniable advance in the fight against invasions and chaotic ways of living. The juridical institutions created by the mentioned Law. Based in the social function of the property and the principle of sustainable city, the Law provide the cities authorities, by domestic laws, to adopt the legal instruments that guarantee all the sectors of the society for a more fair social and territorial distribution of the responsibilities and benefits result of the urbanization process, as well as the accomplishment of the social functions of the city for the implementation of the Director Plan, also allowing the regularization of the irregular urban proprieties. This paper point out how to get an effective implementation of the legal principles established in the above referred law and Brazilian Constitution. By means of the sustainable purpose included in this study and for the real accomplishment of the purpose of Statute of City, it would be necessary a real reconstruction of plans and new policies in order to get what is expected from all Brazilian society. Keywords: Urban Law; town-planning; urban policy; urban sustainable development; Statute of the City; Director Plan. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1987 |
| Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO - PPGDA Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental |
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