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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1965| Título: | Descentralização da Competência Da Gestão Ambiental No Amazonas: aspectos legais e práticos |
| Autor(es): | Freitas, Laís Rejane de Carvalho |
| Orientador(es): | Petrere Júnior, Miguel |
| Palavras-chave: | Federação.;Competência Material;Meio Ambiente;Cooperação |
| Data do documento: | 16-Set-2011 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Resumo: | A força do movimento Municipalista, o qual pregava maiores poderes e autonomia para os Municípios brasileiros, por ocasião da Constituinte de 1988, foi responsável pelo perfil de Estado Federal que consta na atual Carta Magna brasileira, onde se lê que a República Federativa do Brasil é “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”. De fato, pela primeira vez na história constitucional brasileira foram assegurados aos Municípios relevantes atribuições, inclusive em matéria ambiental. Todavia, a competência dos três entes federativos se confunde, inclusive no que diz respeito à competência material dos Municípios, pois a despeito da Constituição ter lhe assegurado inúmeras tarefas, não teve o cuidado de prever o repasse da contrapartida financeira e técnica, necessárias à efetiva realização de todas as tarefas que lhe foram outorgadas. Como resultado, a atuação dos Municípios brasileiros é tímida, não sendo possível dar a devida execução a todos os programas Federais e Regionais existentes, principalmente em matéria ambiental. A alternativa viável para solucionar, senão tudo ao menos em alguns setores, a impossibilidade de implementar os programas concernentes aos Municípios, consiste na cooperação entre os entes da Federação, seja através de convênios ou consórcios, o que, inclusive, resulta num aumento da esfera de influência da democracia local. |
| Abstract: | The strength of the Municipalist movement, which advocated greater powers and autonomy for municipalities, at the 1988 Brazilian Constitution, was responsible for the profile of the federal state which appears in the current Magna Carta, which reads that the Federative Republic of Brazil is "formed by the indissoluble union of states and municipalities and the Federal District." In fact, for the first time in the Brazilian constitutional history were provided to municipalities relevant assignments, including environmental matters. However, the competence of the three federal entities is mixed up, including with regard to the substantive jurisdiction of the municipalities, because in spite of the Constitution had assured them many tasks, it was not careful to predict the transfer of the financial and technical counterpart, necessary for the effective performing of all tasks that were granted. As a result, the performance of the Brazilian municipalities is shy, being not possible to give proper effect to all existing federal and regional programs, especially in environmental matters. A viable alternative to solve, but all at least in some sectors, the impossibility to implement the programs pertaining to the municipalities, consists in the cooperation between the members of the Federation, whether through partnerships or consortia, which even results in an increase of the sphere of influence of the local democracy. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1965 |
| Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO - PPGDA Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental |
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