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dc.contributor.authorMelo, Jonas Santos de-
dc.date.available2019-12-05-
dc.date.available2019-12-10T14:06:14Z-
dc.date.issued2018-12-14-
dc.identifier.urihttp://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1859-
dc.description.abstractThe internet collects and processes data all the time and is indispensable today for the various sectors of society. However, misuse of data, above all personal data, by companies and organizations on the world wide web, has led some countries to create standards to protect this data and control risks to violation of privacy. In Brazil, debated for eight years in Congress, the recently sanctioned General Law on Personal Data Protection, which amends the Internet Civil Framework, follows this standardize the treatment of the above qualified data, which are collected by public and private sector companies, especially in the interconnected digital environment. What adjustments and outcomes are expected by LGPD in society and in the sectors dealing with digital personal data? This work intends to explore, in a condensed way, the concepts of privacy and informational self-determination in building the right to data protection personal. Considering that the study of the theme about the term “personal data protection” is current and still incipient in the Brazilian legal environment, this work seeks to conceptualize term and portray the international data protection landscape. It also seeks to analyze the Data Protection Act - LGPD, its application, objectives and impacts it hopes to achieve in society and in the data processing sectors in Brazil. It was adopted for the development of the work the descriptive research methodology, with theoretical survey obtained in books, articles and other publications on the subject. It was found that companies and governments will need urgency in the implementation of what is established in the new law, which comes into force in the year 2020, a priori in the review of security policies, review of contracts and preparation of Privacy Impact Report. Finally, it was concluded that it is A broad academic and society-wide debate on significantly affect the way procedures for collection and processing of systematized personal data.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectPersonal Data Protectionpt_BR
dc.subjectAutodeterminação Informativapt_BR
dc.subjectInformative Self Determinationpt_BR
dc.subjectDireito à Privacidadept_BR
dc.subjectStraight to Privacypt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.titleO direito à privacidade, autodeterminação informativa e proteção de dados pessoais: o contexto da Lei 13709/2018pt_BR
dc.title.alternativeThe right to privacy, informative self-determination and protection of personal data: the context of Law 13709/2018pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T14:06:14Z-
dc.contributor.advisor1Lima, Neuton Alves de-
dc.contributor.referee1Nascimento, Antonio Gelson de Oliveira-
dc.contributor.referee2Iannuzzi, Adriana Moutinho Magalhães-
dc.description.resumoA internet coleta e processa dados a todo instante e é indispensável atualmente para o funcionamento dos mais diversos setores da sociedade. No entando, o uso indevido de dados, sobretudo dados pessoais, por empresas e organizações na rede mundial de computadores, levou alguns países à criação de normas que visam a proteção desses dados e o controle dos riscos à violação da privacidade. No Brasil, debatida por oito anos no Congresso, a recém sancionada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que altera o Marco Civil da Internet, segue essa corrente, no sentido de se normativizar o tratamento dos dados acima qualificados, que são coletados por empresas do setor público e privado, sobretudo no meio digital interconectado. Quais os ajustes e resultados esperados pela LGPD na sociedade e nos setores que tratam de dados pessoais digitais? Este trabalho se propõe a explorar, condensadamente, os conceitos de privacidade e à autodeterminação informativa na construção do direito à proteção de dados pessoais. Tendo em vista que o estudo da temática acerca do termo “proteção de dados pessoais” é atual e, ainda, incipiente no meio jurídico brasileiro, esse trabalho busca conceituar o referido termo e retratar o cenário da proteção de dados no plano internacional. Busca ainda analisar a Lei de Proteção de Dados – LGPD, sua aplicação, objetivos e impactos que ela espera alcançar na sociedade e nos setores que tratam dados no Brasil. Adotou-se para o desenvolvimento do trabalho o metodologia de pesquisa descritiva, com levantamento teórico obtido em livros, artigos e demais publicações sobre o tema. Constatou-se que as empresas e órgaos governamentais precisarão de urgência na implementação do que se estabelece a nova lei, que passa a vigorar no ano de 2020, a priori na revisão das políticas de segurança, revisão de contratos e elaboração de Relatório de Impacto de Privacidade. Por fim, concluiu-se que é necessário um amplo debate acadêmico e da sociedade como um todo acerca do tema, que afetará significativamente a forma como se executa os procedimentos referentes a coleta e processamento de dados pessoais sistematizados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUEApt_BR
Aparece nas coleções:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação



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