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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1858| Título: | Estabilização e (I) mutabilidade da tutela antecipada requerida em caráter antecedente |
| Título(s) alternativo(s): | Stabilization and (I) mutability of the anticipated guardianship required in advance |
| Autor(es): | Redig, Caio Coelho |
| Orientador(es): | Albuquerque, Ricardo Tavares de |
| Palavras-chave: | Tutela Antecipada;Early Tutelage;Estabilização da Tutela Antecipada;Early Guardian Stabilization;Código de Processo Civil;Code of Civil Procedure;Cognição Sumária;Summary Cognition |
| Data do documento: | 17-Dez-2018 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Resumo: | O Estado retirou o poder dos indivíduos em praticar a vingança privada, trazendo para si o papel de dirimir conflitos através da prestação da tutela jurisdicional, aplicando a lei aos casos concretos. O Direito, atualmente, é enxergado como um instrumento para manutenção da ordem e segurança como meio efetivo de implementação da paz, harmonia, igualdade e justiça dentro de nossa sociedade. O Código de Processo Civil 2015 foi criado com o objetivo de criar um processo mais seguro, igualitário, efetivo e, principalmente, célere, e por isso a figura da tutela antecipada foi organizada em comparação ao código revogado, criando-se, inclusive, novas espécies. O motivo disso está atrelado ao fato de que as partes não podem esperar todo o decurso do processo, sob pena de perda da eficácia do procedimento, perda do próprio objeto da demanda e o perecimento do próprio direito que se busca. Assim, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar do que se trata esse novo instituto jurídico denominado de estabilização da tutela antecipada antecedente prevista no código ora mencionado, bem como sua ocorrência dentro da ótica processual. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, realizada por método dedutivo e de procedimento técnico-bibliográfico e documental. Dessa forma, os primeiros apontamentos versam sobre as espécies de tutela provisória no CPC/2015 e sobre a fungibilidade entre elas. Em seguida, serão feitas análises acerca das tutelas provisórias requeridas em forma antecedente. Posteriormente, será explorado o estudo da estabilização da tutela antecipada em caráter antecedente sob todas as suas formas, desde os seus pressupostos até a possível formação de coisa julgada. Necessário salientar que o Autor de uma demanda poderá dentro da sua peça vestibular se limitar a requerer a tutela antecipada coma exposição da lide e caracterizando os pressupostos desta, devendo explicitar a sua vontade de utilizar de tal instituto. Após o deferimento, se o Réu não interpuser o respectivo recurso, a decisão se tornará estável e o processo será extinto, sendo que tal medida terá eficácia por tempo determinado, podendo, entretanto, ser modificada via ação autônoma, revisão ou invalidação dentro do prazo de 02 (dois) anos. Por fim, cumpre salientar que toda essa ótica se dará através de uma cognição sumária do Julgador. |
| Abstract: | The State withdrew the power of individuals to practice private revenge, bringing to it the role of settling conflicts through the provision of judicial protection, applying the law to specific cases. Law is now seen as an instrument for maintaining order and security as an effective means of implementing peace, harmony, equality and justice within our society. The Code of Civil Procedure 2015 was created with the aim of creating a safer, more equitable, effective and, above all, fast process, and therefore the figure of the anticipated guardianship was organized in comparison to the revoked code, creating new ones. species. The reason for this is linked to the fact that the parties cannot wait the whole course of the proceedings, under penalty of loss of the effectiveness of the procedure, loss of the object of the claim itself and the perishing of the right sought. Thus, the present work has the general objective of analyzing what this new legal institute is called stabilization of the antecedent anticipated guardianship provided for in the code mentioned above, as well as its occurrence within the procedural perspective. This is a qualitative research, performed by deductive method and technical-bibliographic and documentary procedure. Thus, the first notes deal with provisional tutelage species in CPC / 2015 and the fungibility among them. Subsequently, analyzes will be made of the provisional protections required in advance. Subsequently, the study of the stabilization of the anticipated tutelage in antecedent character in all its forms, from its assumptions to the possible formation of res judicata, will be explored. It is necessary to point out that the Plaintiff of a claim may, within his entrance exam, limit himself to requesting early protection with the exposure of the dispute and characterizing the assumptions of the dispute, and should explain his willingness to use such an institute. After the grant, if the Defendant does not file the respective appeal, the decision will become stable and the process will be extinguished, and such measure will be effective for a certain time, but may be modified through autonomous action, review or invalidation within the time limit. 02 (two) years. Finally, it should be noted that all this view will be through a summary cognition of the Judge. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1858 |
| Aparece nas coleções: | ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação |
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