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Título: A força vinculante dos precedentes judiciais: uma análise da transformação da Civil Law no Brasil e sua aproximação com o Sistema Jurídico Anglo-saxônico
Título(s) alternativo(s): The binding force of judicial precedents is: an analysis of the transformation of Civil Law in Brazil and its approach to the Anglo-Saxon Legal System.
Autor(es): Pilar, Matheus Felipe de Quadros
Orientador(es): Rosa e Silva, Túlio Macedo
Palavras-chave: Precedentes;Precedents;Vinculação;Binding;Civil Law;Civil Law;Common Law;Common Law
Data do documento: 7-Dez-2018
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: Não há dúvidas de que nosso direito está em constante evolução. Todavia, normalmente o desenvolvimento do direito em um país não se desvincula das diretrizes que o orientaram quando de sua criação. Desta forma, é comum que um país cujo sistema jurídico tenha origem romano-germânica, tal como o nosso, permaneça, a princípio, com as características que assim o definam. Entretanto, o Brasil, de maneira veloz e peculiar, caminha para um sistema jurídico novo, o que nos leva a uma mudança paradigmática — uma transformação do sistema jurídico mediante aproximação com preceitos ora aceitos apenas nos ordenamentos jurídicos anglo-saxônicos. Essa aproximação se dá pela internalização do conceito de precedentes judiciais vinculantes, ou seja, a atribuição de força vinculativa obrigatória a uma decisão anterior para fundamentar decisões posteriores em casos análogos. Da origem dos sistemas jurídicos da Civil Law e Common Law até os dias atuais, analisamos a mudança no poder decisório do magistrado após a vinculação aos precedentes judiciais, com influência direta na liberdade do julgador em interpretar a lei e o enaltecimento do controle social decorrente desse posicionamento adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: There is no doubt that our right is constantly evolving. However, normally the development of law in a country is not detached from the guidelines that guided it when it was created. Thus, it is common for a country whose legal system has a Roman-Germanic origin, such as ours, to remain at first with the characteristics that define it. However, Brazil is moving fast and peculiarly towards a new legal system, which leads us to a paradigmatic change - a transformation of the legal system through approximation with precepts now accepted only in Anglo-Saxon legal systems. This approximation occurs through the internalization of the concept of binding judicial precedents, that is, the attribution of binding binding force to an earlier decision to substantiate subsequent decisions in similar cases. From the origin of the Civil Law and Common Law legal systems to the present day, we analyzed the change in the magistrate's decision-making power following the binding of judicial precedents, with a direct influence on the judge's freedom to interpret the law and the exaltation of social control deriving from this. position adopted by the Brazilian legal system.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1857
Aparece nas coleções:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação



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