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Título: Os principais impactos do reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva no registro civil
Título(s) alternativo(s): The main impacts of the recognition of paternity and socio-affective motherhood in the civil registry
Autor(es): Barros, Ana Karoline Farias
Orientador(es): Pereira, Cláudia de Moraes Martins
Palavras-chave: Família;Family;Parentesco;Kinship;Filiação;Membership;Socioafetividade;Socioaffectivity;Obrigação Alimentar;Food Obligation;Sucessão;Succession
Data do documento: 28-Nov-2018
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: Este trabalho busca analisar os principais impactos trazidos pelo reconhecimento voluntário da paternidade e/ou maternidade sociafetiva no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais independentemente de um processo judicial, conforme o advento do Provimento nº 63 de 14 de novembro de 2017, pelo Conselho Nacional de Justiça, em especial no que tange a obrigação alimentai e o direito sucessório. A Constituição Federal de 1988 inaugurou o princípio da igualdade entre os filhos, bem como a dignidade da pessoa humana, o que colaborou para que ocorresse o reconhecimento da filiação socioafetiva. Além disso, o Código Civil de 2002 ao prever a existência de parentesco por outra origem, conferiu a possibilidade do vínculo filiatório socioafetivo constituir uma entidade familiar. Ademais, o Estatuto da Criança e Adolescente trouxe o princípio do melhor interesse da criança, que também garantiu o tratamento igualitário entre os filhos. Neste contexto, com base em um estudo doutrinário e jurisprudencial buscou-se demonstrar como o ordenamento jurídico assimila essa nova formação de família.
Abstract: This paper seeks to analyze the main impacts brought by the voluntary recognition of paternity and / or social maternity in the Civil Registry Office of Natural Persons independently of a judicial process, according to the advent of Provision No. 63 of November 14, 2017, by the National Council of Justice, in particular as regards maintenance obligations and inheritance law. The Federal Constitution of 1988 inaugurated the principle of equality between children, as well as the dignity of the human person, which contributed to the recognition of socio-affective affiliation. In addition, the Civil Code of 2002, by providing for the existence of kinship by another origin, gave the possibility of the socio-affective affiliation to be a family entity. In addition, the Child and Adolescent Statute brought the principle of the best interests of the child, which also ensured equal treatment among children. In this context, based on a doctrinal and jurisprudential study, we sought to demonstrate how the legal system assimilates this new family formation.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1849
Aparece nas coleções:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação

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