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http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1848| Título: | A Audiência de Custódia como ferramenta processual para o combate à superpopulação carcerária |
| Título(s) alternativo(s): | Custody Hearing as a procedural tool to combat prison overpopulation |
| Autor(es): | Silva, Sofia Stephanie Lopes Peixoto |
| Orientador(es): | Sobral, Alice Arlinda Santos |
| Palavras-chave: | Audiência de custódia;Custody hearing;Processo Penal;Criminal proceedings;Prisão;Prision |
| Data do documento: | 13-Dez-2018 |
| Editor: | Universidade do Estado do Amazonas |
| Resumo: | O presente trabalho tem a pretensão basilar de analisar a questão da audiência de custódia, analisando as suas características e vantagens ao sistema jurídico pátrio. Em função da Lei 12430/2011, verificar se a mesma resultou no efeito esperado ou não ou seja, o de fazer da prisão preventiva a ultima ratio das medidas cautelares pessoais. Considera-se que a denominada audiência de custódia, vem possibilitar o encontro imediato do preso com o juiz, o que pode representar uma etapa determinante em prol da evolução civilizatória do processo penal, resgatando-se assim, o caráter humanitário e até antropológico da jurisdição. Entretanto, é necessário ressaltar que a questão se refere a um tema recentemente colocado em discussão no cenário doutrinário e jurisprudencial brasileiro, sendo que a audiência de custódia vem sendo aplicada em diversos países ocidentais, inclusive, a mesma é prevista há muitos anos em Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil. Assim, entende-se por custódia a ação de guardar, proteger algo ou alguém. Além disso, a audiência de custódia se relaciona intrinsecamente com essa ideia, e incide, por conseguinte, na apresentação do preso em flagrante, sem tardança, à presença de uma autoridade judicial, que deverá, a partir de prévio contraditório estabelecido entre o Ministério Público e Defesa, exercer um controle imediato de legalidade e da necessidade da prisão efetuada, além disso, deve analisar as questões referentes à pessoa do indivíduo conduzido, entre as quais a possibilidade de configuração de maus tratos ou tortura. Por fim, é necessário ressaltar a insuficiência do regramento jurídico interno bem como pela necessidade de se viabilizar, judicialmente e no âmbito legislativo, a implementação da audiência de custódia no Brasil. Assim, a metodologia de pesquisa aplicada no presente estudo se refere à pesquisa bibliográfica, pelo fato de permitir ampliação de conhecimento para a solução do problema por meio da busca de referências sobre o assunto em tela. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the issue of custody hearing, analyzing its characteristics and advantages to the legal system. Due to Law 12430/2011, to verify whether it resulted in the expected effect or not, that is, to make pre-trial detention the ultimate ratio of personal precautionary measures. It is considered that the so-called custody hearing, enables the immediate meeting of the prisoner with the judge, which may represent a determining step in favor of the civilizing evolution of criminal proceedings, thus rescuing the humanitarian and even anthropological character of the jurisdiction. . However, it should be emphasized that the issue refers to a topic recently brought up for discussion in the Brazilian doctrinal and jurisprudential scenario, and the custody hearing has been applied in several western countries, including it has been foreseen for many years in International Treaties. ratified by Brazil. Thus, custody means the action of guarding, protecting something or someone. In addition, the custody hearing is intrinsically related to this idea, and therefore focuses on the presentation of the arrested person without delay, to the presence of a judicial authority, which, based on prior contradiction established between the Public Prosecution Service. and Defense, to exercise immediate control over the legality and the need for the arrest made, in addition, should analyze the issues concerning the person of the person being led, including the possibility of ill-treatment or torture. Finally, it is necessary to emphasize the insufficiency of the internal legal regulation as well as the necessity of making possible, judicially and in the legislative scope, the implementation of the custody hearing in Brazil. Thus, the research methodology applied in the present study refers to bibliographic research, as it allows the expansion of knowledge to solve the problem through the search for references on the subject in question. |
| URI: | http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1848 |
| Aparece nas coleções: | ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação |
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