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Título: A dupla incidência do IPI sobre produtos estrangeiros e o GATT
Título(s) alternativo(s): The double incidence of IPI on foreign products and GATT
Autor(es): Pimentel, Davi Macêdo
Orientador(es): Rocha, Paulo Victor Vieira da
Palavras-chave: Imposto sobre produtos industrializados.;Tax on manufactured goods;GATT;GATT;Violação;Violation;Dupla incidência;Double incidence
Data do documento: 30-Nov-2018
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: O Brasil é signatário de um tratado internacional multilateral de comércio exterior chamado General Agreement of Tariffs and Trade (em português Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), o GATT. Tal acordo busca promover o comércio interna cional e reduzir as barreiras comerciais tarifárias e não tarifárias entre os seus contraentes. A relevância do acordo provém da constante expansão comercial que acarreta grandes problemas, como o dumping. A característica fundamental do tratado é a não di scriminação entre produtos nacionais e estrangeiros, para que o crescimento de cada país seja respeitado. Tal princípio é desrespeitado quando da distinção feita pela diferenciada incidência do imposto sobre produtos industrializados nos nacionais e estran geiros. A violação vem da própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se manifestou pela dupla incidência do imposto em caso de estabelecimentos que importam produtos industrializados estrangeiros e os revendem, uma vez que, segundo o enten dimento da Corte, o IPI tem no art. 46 do CTN um rol cumulativo de hipóteses de incidência. A diferenciação será feita a partir da análise da construção jurisprudencial do tema no STJ, da mutação histórica do IPI e de uma comparação da atual aplicação do i mposto com os parâmetros e princípios observados no corpo do GATT pelo entendimento do próprio STJ.
Abstract: Brazil is a signatory to a multilateral international trade treaty General Agreement of Tariffs and Trade Tariffs and Trade), the GATT. Such agreement seeks to promote trade international trade and reduce tariff and non-tariff trade barriers between its contracting. The relevance of the agreement stems from the constant commercial expansion that entails major problems such as dumping. The fundamental feature of the treaty is non-discrimination between domestic and foreign products, so that the growth of each country be respected. Such a principle is disregarded when the distinction made by the differentiated incidence of the tax on industrialized products in the national and foreigners. The violation comes from the case law of the Superior Court of Justice itself, manifested by the double incidence of tax in the case of establishments import foreign manufactured products and resell them since, according to the Court's understanding, the IPI has in art. 46 of CTN a cumulative list of hypotheses of incidence. The differentiation will be made from the analysis of jurisprudential construction STJ, the historical change in the IPI and a comparison of the current application of the with the parameters and principles observed in the body of GATT by the STJ's own understanding.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1829
Aparece nas coleções:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação

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