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Título: A atribuição para investigar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares dos Estados contra civil
Título(s) alternativo(s): The assignment to investigate intentional crimes against life committed by state military personnel against civilians
Autor(es): Macedo, Wagner Alves
Orientador(es): Almeida, Arlindo Correa de
Palavras-chave: Crime doloso contra a vida;Willful crime against life;Militar Estadual;State Military;Crime militar;Military crime;Crime comum;Common crime
Data do documento: 6-Nov-2018
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: Com a entrada em vigor da Lei 9.299/1996 começaram a surgir divergências doutrinárias e jurisprudenciais em torno da constitucionalidade do §2º, do art. 82 do Código de Processo Penal Militar, acrescido por aquela Lei. Destarte, foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidades: ADI 1.494/1997 e ADI 4.164/2008, a primeira foi extinta sem resolução do mérito e a segunda está aguardando julgamento. Recentemente foi promulgada a Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, a qual alterou, novamente, o art. 9º, do Código Penal Militar e atiçou, ainda mais, a celeuma em torno do tema. Dessa forma, ainda hoje persistem tais divergências. Assim, o objetivo desse trabalho é analisar qual instituição policial tem atribuição para investigar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares dos estados contra civis. A pesquisa será na abordagem qualitativa, os procedimentos técnicos utilizados serão do tipo pesquisa bibliográfica, com a finalidade de recolher informações para análise das diversas posições acerca do problema da pesquisa. Por fim, como se pode constatar, o tema é polêmico e atual, pois, ainda, persistem tais divergências, inclusive, se tais crimes seriam militares ou comuns, daí a necessidade de analisar, com base na doutrina e na jurisprudência, a qual instituição policial compete investigar tais crimes.
Abstract: With the entry into force of Law 9,299 / 1996, doctrinal and jurisprudential divergences began to emerge regarding the constitutionality of §2, art. 82 of the Code of Military Criminal Procedure, added by that Law. Thus, two direct actions of unconstitutionality were filed: ADI 1,494 / 1997 and ADI 4,164 / 2008, the first was extinguished without resolution of the merits and the second is awaiting judgment. Recently, Law 13,491 of October 13, 2017 was enacted, which again amended art. 9 of the Military Criminal Code and further stirred up the stir about the issue. Thus, such divergences still persist today. Thus, the purpose of this paper is to analyze which police institution is assigned to investigate the intentional crimes against life committed by state military personnel against civilians. The research will be in the qualitative approach, the technical procedures used will be of the bibliographic research type, with the purpose of collecting information for analysis of the various positions about the research problem. Finally, as can be seen, the issue is controversial and current, since such differences still persist, including whether such crimes would be military or common, hence the need to analyze, based on doctrine and jurisprudence, which institution police officer is responsible for investigating such crimes.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1823
Aparece nas coleções:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação



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