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Title: A atribuição para investigar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares dos estados contra civil
Other Titles: The assignment to investigate the intentional crimes against the life practiced by military of the states against civil
Authors: Macedo, Wagner Alves
Almeida, Arlindo Correa de
Keywords: Crime doloso contra a vida
Militar Estadual
Crime militar
Crime comum
Issue Date: 18-Jan-2019
Publisher: Universidade do Estado do Amazonas
Abstract: When it becomes effective the Law 9.299 / 1996, doctrinal and jurisprudential divergences began to arise concerning the constitutionality of §2, art. 82 of the Code of Military Criminal Procedure, it was added by that law. Accordingly, two direct actions of unconstitutionality were filed: ADI 1.494/1997 and ADI 4.164/2008. Law 13.491, of October 13, 2017, was enacted recently, which again altered art. 9th of the Military Penal Code and further intensified the discussion on the subject. Consequently, these differences still persist today. So, the objective of this work is to analyze which police institution has assignment to investigate the intentional crimes against life practiced by military of the states against civilians. The research will be in the qualitative approach, the technical procedures used will be of the type bibliographic research, with the purpose of gathering information to analyze the various positions about this problem. Finally, as can be observed, the issue is controversial and current, since this disagreements persist, including whether such crimes would be military or common, hence the need to analyze, based on doctrine and jurisprudence, which institution investigating such crimes.
Description: Com a entrada em vigor da Lei 9.299/1996 começaram a surgir divergências doutrinárias e jurisprudenciais em torno da constitucionalidade do §2º, do art. 82 do Código de Processo Penal Militar, acrescido por aquela lei. Destarte, foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidades: ADI 1.494/1997 e ADI 4.164/2008. Recentemente foi promulgada a Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, a qual alterou, novamente, o art. 9º, do Código Penal Militar e atiçou, ainda mais, a celeuma em torno do tema. Dessa forma, ainda hoje persistem tais divergências. Assim, o objetivo desse trabalho é analisar qual instituição policial tem atribuição para investigar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares dos estados contra civis. A pesquisa será na abordagem qualitativa, os procedimentos técnicos utilizados serão do tipo pesquisa bibliográfica, com a finalidade de recolher informações para análise das diversas posições acerca do problema da pesquisa. Por fim, como se pode constatar, o tema é polêmico e atual, pois, ainda, persistem tais divergências, inclusive, se tais crimes seriam militares ou comuns, daí a necessidade de analisar, com base na doutrina e na jurisprudência, a qual instituição policial compete investigar tais crimes.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1264
ISSN: 25254537
Appears in Collections:Artigos de Periódicos



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