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Title: A garantia dos direitos humanos na Polícia Militar do Estado do Amazonas
Other Titles: The guarantee of human rights in the Military Police of the State of Amazonas
Authors: Silva Filho, Olavo Pereira da
Brilhante, Disney de Lima
Keywords: Direitos Humanos
Polícia Militar
CECOPOM
Issue Date: 18-Jan-2019
Publisher: Universidade do Estado do Amazonas
Abstract: The State of Amazonas' Military Police, as a military police institution in charge of Preventive Ostensible Policing, is subject to the Democratic Rule of Law, hence all its members are, in theory, individual rights enforcers. In that sense, this paper aimed to verify if the State of Amazonas' Military Police enforces the Human Rights of the criminals, which are understood as those inherent to mankind as a condition for dignity. The research was carried out through the qualitative approach using bibliographical research and a case study that investigated if the State of Amazonas' Military Police, through the Military Police Operational Communications Center (CECOPOM), enforces the protection of human rights. Initially, it deals with concepts regarding the Police and Human Rights, presenting data concerning the emergence of the Police and their role and the statement of human rights. A Manual was also proposed for CECOPOM's Operations Coordinator to provide military police officers with legal international aspects on Human Rights protection and a case study involving a hostage-taking situation was conducted. The investigation revealed that the State of Amazonas' Military Police, in general, enforces the individual rights of criminals, however, training and development processes require some improvement.
Description: A Polícia Militar do Estado do Amazonas como instituição policial militar responsável pelo Policiamento Ostensivo está sujeita ao Estado Democrático de Direito por isso todos seus membros são, em tese, garantidores dos direitos individuais. Nesse sentido, o objetivo deste artigo foi verificar se a Policia Militar do Estado do Amazonas garante os Direitos Humanos dos infratores, direitos estes entendidos como aqueles inerentes ao homem enquanto condição para sua dignidade. A pesquisa foi realizada através da abordagem qualitativa através de pesquisa bibliográfica e estudo de caso que investigou se a Polícia Militar do Estado do Amazonas, através Centro de Comunicações Operacionais Policiais Militares (CECOPOM), garante à proteção dos direitos humanos. Inicialmente trata de conceitos sobre Polícia e Direitos Humanos, apresentando dados com relação ao surgimento da polícia e sua função, a afirmação dos direitos humanos, foi proposto ainda um de Manual para o Coordenador de Operações do CECOPOM para subsidiar os policiais militares com aspectos legais internacionais de proteção dos Direitos Humanos e realizado um estudo de caso envolvendo a tomada de reféns. A pesquisa revelou que a Polícia Militar do Estado do Amazonas, de modo geral, garante os direitos individuais dos infratores, no entanto, precisa melhorar os processos de formação e desenvolvimento/treinamento.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1259
ISSN: 25254537
Appears in Collections:Artigos de Periódicos

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