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Title: Terrorismo: a evolução na legislação brasileira
Other Titles: Terrorism: the evolution in Brazilian legislation
Authors: Arndt, Laércio Jandir
Silva, Hildo Castro
Keywords: Terrorismo
Brasil
Definição e punição - Terrorismo
Issue Date: 17-Jan-2019
Publisher: Universidade do Estado do Amazonas
Abstract: Brazil has a long-term anti-terrorism perspective, but several legal gaps remain, preventing its real effectiveness. The Brazilian state has ratified the conventions and international treaties that aim to combat this crime, in the country, in 2016, a specific regulation, seeking to define and punish crimes identified as terrorism. To analyze the legal text presented by the Anti-Terrorism Law, Law n. 13.260 / 2016, which regulates the provisions of item XLIII of art. 5 of the Federal Constitution, disciplining terrorism, dealing with investigative and procedural provisions and reformulating the concept of terrorist organization. The research will be in the qualitative approach, the technical procedures used will be of the documentary research type, with the purpose of gathering information to analyze the various positions about the research problem. Brazil in the last four years has been internationally referenced by two spectacles in the sports field, and in this scenario the possibility of events with negative characteristics, specifically when it comes to terrorism, its media propagation and the fear caused in the population in general.
Description: O Brasil possui previsão de combate ao terrorismo, a longa data, contudo diversas lacunas jurídicas subsistem, impedindo sua real efetividade. O estado brasileiro tem ratificado as convenções e tratados internacionais que visam combater este delito, surgindo no país, em 2016, uma regulamentação específica, buscando definir e punir crimes identificados como terrorismo. Analisar o texto legal apresentado pela Lei Antiterrorismo, lei nº 13.260/2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. A pesquisa será na abordagem qualitativa, os procedimentos técnicos utilizados serão do tipo pesquisa documental, com a finalidade de recolher informações para análise das diversas posições acerca do problema da pesquisa. O Brasil nos últimos quatro anos foi referenciado internacionalmente por dois espetáculos da área desportiva, sendo que neste cenário surge a possibilidade de eventos de características negativas, especificadamente quando se trata sobre o terrorismo, sua propagação midiática e o temor causado na população em geral.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1238
ISSN: 25254537
Appears in Collections:Artigos de Periódicos

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