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Title: O acidente ambiental trabalhista e a responsabilidade Civil objetiva agravada do empregador
Other Titles: The labor environmental accident and the aggregate objective civil liability of the employer
Authors: Molina, André Araújo
Keywords: Acidentes do trabalho
Meio ambiente do trabalho
Responsabilidade civil objetiva
Issue Date: 16-Jan-2019
Publisher: Universidade do Estado do Amazonas
Abstract: With the validity of the Federal Constitution of 1988, providing in its art. 7, XXVIII, the right to indemnity for an accident at work, by the employer who is guilty or guilty, opened a heated debate about the compatibility of the modalities of objective civil liability with occupational accidents, insofar as the rule require s the subjective requirement of fraud or guilt. The decanted position was that the provisions of art. 7 ° constitute a minimum level of rights, and ordinary legislation may establish a broader range of protection for workers, since the caput of this article guarantees them the rights established in the paragraphs, as well as others that seek to improve their social condition. Once this obstacle was overcome, the discussion began to be about the limits of the coexistence of objective responsibility with the general rule of subjective responsibility, especially the correct identification of the accidental relationships in which each of the formulas has incidence. In this context, the article aims to specify the various microsystems of civil liability in labor relations, focusing on the study of civil liability of the employer in cases of environmental accidents.
Description: Com a vigência da Constituição Federal de 1988, prevendo em seu art. 7º, XXVIII, o direito à indenização por acidente do trabalho, a cargo do empregador que incorrer em dolo ou culpa, inaugurou-se aceso debate acerca da compatibilidade das modalidades de responsabilidade civil objetiva com os acidentes do trabalho, na medida em que a regra constitucional exige o requisito subjetivo do dolo ou culpa. A posição decantada foi a de que as disposições do art. 7° constituem patamar mínimo de direitos, podendo a legislação ordinária estabelecer uma gama maior de proteção aos trabalhadores, pois o caput do citado artigo garante-lhes os direitos estabelecidos nos incisos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social. Superado aquele entrave, a discussão passou a ser sobre os limites da convivência da responsabilidade objetiva com a regra geral da responsabilidade subjetiva, principalmente a correta identificação das relações acidentárias em que cada uma das fórmulas tem incidência. Nesse contexto, são objetivos do artigo especificar os vários microssistemas de responsabilidade civil incidentes nas relações de trabalho, focando no estudo da responsabilidade civil do empregador nos casos dos acidentes ambientais trabalhistas.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1184
ISSN: 25254537
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