Navegando por Autor Fernandes, Bruna Mello De Miranda
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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6-Set-2019 | Pacto À Fórceps: a instituição do acordo de não persecução penal por meio de ato normativo infralegal (Resolução nº 181/2017 do CNMP) | Fernandes, Bruna Mello De Miranda |