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30-Jul-2022A aplicação da lei de responsabilidade fiscal no executivo municipal dos Estados brasileiros: Despesas com pessoal e restos a pagarVieira, Ednaldo Rogerio Tenorio
13-Jul-2021Dano Temporal: A reparação ao consumidor pela perda de tempo gerada pela falha na prestação de serviço nas relações de consumo.Souza, Ketlen Rayane Videira de
30-Nov-2018A Defensoria Pública e sua atuação ante a exclusão legal da população carenteAzevedo, Matheus Costa
13-Jul-2021Direito de Propriedade: O poder de disposição e os efeitos da exclusão por indignidade do herdeiro.Silva, Adriano de Oliveira
30-Nov-2018A eficácia vinculante do rol do artigo 927 do Novo Código de Processo CivilPorto, Hanna Luiza Abinader
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3-Mar-2023Trust: instituto jurídico estrangeiro aplicável no planejamento sucessório no BrasilBarbosa, Lorena dos Santos
27-Mar-2023Usucapião extrajudicial - modalidade extraordináriaSilva, Kaltelen Texeira da
30-Nov-2018Violência moral obstétrica no processo gestacional, de parto e abortamento e o amparo da mulher no ordenamento jurídico brasileiroLima, Anne Caroline Amaral de
13-Jul-2021Violência obstétrica e a responsabilidade civil dos profissionais de saúde e hospitais, no Brasil, em tempos de pandemia de covid-19Rangel, Amanda Thalita Maia