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Título
Autor(es)
13-Jul-2021
A incidência do ICMS sobre as tarifas de uso de sistemas de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST)
Silva, Alexandre Souza da
28-Jan-2019
Método de Interpretação da Norma de Isenção Tributária
Nascimento, Raianne Vitorino do
14-Fev-2011
Tributação ambiental: a parcela dos municípios na proteção ambiental
Fonseca, Bernardo Cecílio da