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Título: Judicialização da Saúde e a efetivação do Direito Fundamental
Título(s) alternativo(s): Judicialization of Health and the implementation of Fundamental Law
Autor(es): Monsores, Ricardo Gomes
Orientador(es): Braga, Taís Batista Fernandes
Palavras-chave: Saúde;Health;Direito à Saúde;Right to health;SUS;SUS;Judicialização;Judicialization
Data do documento: 12-Dez-2018
Editor: Universidade do Estado do Amazonas
Resumo: Este trabalho visa demonstrar e conceituar o direito à saúde como um direito fundamental, para tanto é analisado o contexto histórico, social e político pelo qual passou, bem como identifica as mazelas sociais de cada época. Expõem-se a divisão dos direitos fundamentais em dimensões ou gerações, demonstrando, dessa forma o conteúdo normativo de cada um e localizando a dimensão a qual o direito à saúde foi inserido, isto a nível internacional. A nível nacional analisa-se, o contexto histórico da saúde pública no país e a evolução deste, até a contemporaneidade, onde encontra-se o Sistema Único de Saúde, como ocorreu a sua efetivação e seus desafios de implementação. Com algumas falhas no Sistema, percebeu-se o fenômeno da Judicialização da Saúde, sendo uma saída encontrada pelos usuários/pacientes do SUS para a real efetivação de seu direito à saúde. Contudo, há alguns reflexos negativos neste fenômeno social e jurídico, que será analisado e demonstrado, bem como aspectos processuais de extrema relevância. A metodologia de pesquisa utilizada neste trabalho foi bibliográfica, dedutiva e qualitativa. Conclui-se que a judicialização é um movimento social legítimo e que o Poder Judiciário não está usurpando para si a competência dos demais Poderes, porém a judicialização não amplia os direitos fundamentais, ele os restringe na medida em que os processos, em sua maioria, individuais, necessitam, para efetivação, do dinheiro que deveria estar sendo repassado para as políticas públicas coletivas de saúde. Ademais, os processos judiciais, em sua maioria, se utilizam do instituto da tutela de urgência para, se preenchidos os seus requisitos, efetivar este direito de extrema relevância social.
Abstract: This paper aims to demonstrate and conceptualize the right to health as a right fundamental, the historical, social and political context by which passed, as well as identifies the social ills of each epoch. Expose themselves to division of fundamental rights into dimensions or generations, thereby demonstrating form the normative content of each and locating the dimension to which the right to health has been inserted at the international level. At national level we analyze the context history of public health in the country and its evolution to contemporary times, where the Unified Health System is located, how it was implemented and its implementation challenges. With some flaws in the system, we noticed the Health Judicialization phenomenon, being an outlet found by the SUS users / patients for the realization of their right to health. Yet, there are some negative reflexes in this social and legal phenomenon that will be analyzed and as well as procedural aspects of extreme relevance. THE The research methodology used in this work was bibliographic, deductive and qualitative. It is concluded that judicialization is a legitimate social movement and that the Judiciary is not usurping the competence of the other Powers, but judicialization does not extend fundamental rights, it restricts them in to the extent that mostly individual processes need to be of the money that should be passed on to public policies collective health In addition, most court proceedings use the emergency guardian institute to fulfill this requirement if right of extreme social relevance.
URI: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/1836
Aparece nas coleções:ESO - Trabalho de Conclusão de Curso Graduação

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